Art.º 12 · Edital n.º 248/2020 — Condições para a instalação de expositores de gelados, postais e periódicos

1 -São alvo de regulamentação própria os expositores destinados a:
1. a)Cartas de gelados;
2. b)Postais;
3. c)Publicações periódicas.
2 -Os Expositores considerados neste Artigo, salvo a alínea c) do ponto anterior, não podem ocupar mais de 0,50 metros de passeio, devendo ser colocados junto à fachada e à entrada do estabelecimento.
3 -Os Expositores indicados na alínea c) do ponto 1 deste Artigo, podem ser fixos à parede, desde que:
1. a)Sejam removíveis;
2. b)Sejam removidos fora do horário de funcionamento do estabelecimento;
3. c)Sejam em material adequado ao exterior;
4. d)Não tenham mais de 15 centímetros de espessura;
5. e)Não tenham mais de 1,00 metro de altura;
6. f)Tenha o seu limite inferior a 0,90 metros do pavimento;
7. g)Não tenham arestas vivas;
8. h)O seu suporte na parede não fique saliente mais de 2 centímetros, quando o Expositor não está aplicado;
9. i)Não sirvam de suporte ou apoio a outro tipo de produto.
4 -Os Expositores considerados no ponto 1 deste artigo, à exceção da alínea c):
1. a)Podem ter até 1,80 metros de altura;
2. b)Não podem ser eletrificados, salvo se para tal efeito estiverem certificados;
3. c)Não podem servir para outro propósito que não o seu principal;
4. d)Não podem servir de suporte a outro tipo de produtos ou à publicitação de outro tipo de serviços.

Artigo 12.º — Condições para a instalação de expositores de gelados, postais e periódicos