Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, são dispensados de apresentação de projecto de execução, os casos de escassa relevância urbanística indicados no n.º 2 do artigo 4.º
Artigo 12.º — Dispensa de projecto de execução
Vigente desde: 23/04/2004
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Em vigor desde 23/04/2004