Art.º 65 · Edital n.º 249/2004 (2.ª série) - AP — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogados o Regulamento da Taxa pela Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas e Regulamento Municipal para Liquidação e Cobrança de Taxas pelo Licenciamento de Obras Particulares e Utilização de Edificações Urbanas, aprovados pela Assembleia Municipal em 23 de Fevereiro de 1996, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo município de Vila do Bispo, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.

Tabela anexa

QUADRO I

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização

... Valor em euros

1 -Emissão do alvará de licença ... 250,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por lote ... 30,00
3. b)Por fogo ... 25,00
4. c)Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 25,00
5. d)Prazo - por cada ano ou fracção ... 15,00
6. 1.2 -Aditamento ao alvará de licença ... 175,00
7. 1.3 -Por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado ... 100,00
  QUADRO II
  Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
  ... Valor em euros
1 -Emissão do alvará de licença ou autorização ... 250,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por lote ... 30,00
3. b)Por fogo ... 25,00
4. c)Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 25,00
5. 1.2 -Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 175,00
6. 1.3 -Por lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado ... 50,00
2 -Outros aditamentos ... 100,00
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
... Valor em euros
1 -Emissão do alvará de licença ou autorização ... 250,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Prazo - por cada ano ... 25,00
3. b)Tipo de infra-estruturas:
  Redes de esgotos ... 350,00
  Redes de abastecimento de água ... 350,00
  Redes de escoamento de águas pluviais ... 350,00
  Rede de iluminação pública:
  Aérea ... 350,00
  Subterrânea ... 150,00
4. 1.2 -Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 175,00
5. 1.3 -Acresce ao montante referido no número anterior:
6. c)Prazo - por cada ano ... 10,00
7. d)Tipo de infra-estruturas:
  Redes de esgotos ... 15,00
  Redes de abastecimento de água ... 15,00
  Redes de escoamento de águas pluviais ... 15,00
  Rede deiluminação pública:
  Aérea ... 15,00
  Subterrânea ... 15,00
  QUADRO IV
  Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
  ... Valor em euros
1 -Até 1000 m2 ... 200,00
2 -De 1000 m2 a 2000 m2 ... 400,00
3 -De 2000 m2 a 4000 m2 ... 800,00
4 -Mais de 4000 m2 ... 1 000,00
QUADRO V
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
... Valor em euros
1 -Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção:
1. a)Dentro dos perímetros urbanos ... 0,50
2. b)Fora dos perímetros urbanos ... 0,80
2 -Comércio, serviços, indústria e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção ... 1,00
3 -Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 5,50
QUADRO VI
Casos especiais
... Valor em euros
1 -Outras construções, alterações, edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística:
1. a)Dentro de perímetros urbanos - por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,25
2. b)Fora dos perímetros urbanos - por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50
3. c)Prazo de execução - ano/mês ... 5,50
2 -Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização ... 5,00
3 -Reconstruções, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,25
4 -Ampliações:
1. a)Horizontal, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,30
2. b)Vertical:
  b.1) Dentro de perímetros urbanos, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,30
  b.2) Fora de perímetros urbanos, por metro quadrado de área bruta de construção ... 1,00
5 -Piscinas:
1. a)Por cada uma, incluindo casa de filtros e zona envolvente ... 55,00
2. b)Por cada metro quadrado ou fracção de espelho de água ... 2,50
6 -Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou por piso demolido ... 3,00
7 -Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 2,50
8 -Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos sob administração municipal - a acumular com as mencionadas em 1 e 3 - por piso e por metro quadrado ou por fracção ... 140,00
QUADRO VII
Licenças de utilização e de alteração do uso
... Valor em euros
1 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por:
1. a)Fogo ... 3,50
2. b)Comércio ... 5,00
3. c)Serviços ... 5,00
4. d)Indústria ... 5,00
2 -Acresce ao montante referido no número anterior por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 0,25
QUADRO VIII
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
... Valor em euros
1 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:
1. a)De bebidas ... 5,00
2. b)De restauração ... 5,00
3. c)De restauração e de bebidas ... 8,00
4. d)De restauração e de bebidas com dança ... 15,00
2 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços ... 8,00
3 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 15,00
4 -Acresce ao montante referido no número anterior, por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 0,30
QUADRO IX
Emissão de alvarás de licença parcial
... Valor em euros
Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura - 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo ... 0,25
QUADRO X
Prorrogações
... Valor em euros
1 -Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 4,00
2 -Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, mês ou fracção ... 0,30
QUADRO XI
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valor em euros
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, mês ou fracção ... 0,30
QUADRO XII
Informação prévia
... Valor em euros
1 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 5000 m2 ... 95,00
1. 1.1 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 5000 m2 e 10 000 m2 ... 110,00
2. 1.2 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 10 000 m2, por fracção e em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 120,00
2 -Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção:
1. a)Em área urbana ... 40,00
2. b)Em zona rural ... 80,00
  QUADRO XIII
  Ocupação da via pública por motivo de obras
  ... Valor em euros
1 -Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superficie de espaço público ocupado ... 2,00
2 -Andaimes, por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado ... 2,00
3 -Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade ... 8,31
4 -Outras ocupações, por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês ... 10,00
QUADRO XIV
Vistorias
... Valor em euros
1 -Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços ... 15,00
1. 1.1 -Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,50
2 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias ... 20,00
3 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento ... 20,00
4 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento ... 20,00
5 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros ... 20,00
1. 5.1 -Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 2,50
6 -Por auto de recepção provisória ou definitiva ... 40,00
7 -Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 40,00
QUADRO XV
Operações de destaque
... Valor em euros
1 -Por pedido ou reapreciação ... 50,00
2 -Pela emissão da certidão de aprovação ... 25,00
QUADRO XVI
Inscrição de técnicos
... Valor em euros
1 -Por inscrição, para assinar projectos de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras ... 150,00
QUADRO XVII
Recepção de obras de urbanização
... Valor em euros
1 -Por auto de recepção provisória de obra de urbanização ... 50,00
1. 1.1 -Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
2 -Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização ... 50,00
1. 2.1 -Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
  QUADRO XVIII
  Assuntos administrativos
  ... Valor em euros
1 -Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento ... 12,00
2 -Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 15,00
1. 2.1 -Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
3 -Outras certidões ... 15,00
1. 3.1 -Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 2,00
4 -Fotocópia simples de peças escritas, por folha ... 0,15
1. 4.1 -Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha ... 2,50
5 -Cópia simples de peças desenhadas, por formato A4 ... 0,15
1. 5.1 -Cópia simples de peças desenhadas, por folha, noutros formatos ... 2,50
6 -Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha, formato A4 ... 2,50
1. 6.1 -Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha, noutros formatos ... 5,00
7 -Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, formato A4 ... 10,00
1. 7.1 -Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, noutros formatos ... 10,00
2. 7.2 -Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, formato A4, em suporte informático, por folha ... 10,00
3. 7.3 -Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, noutros formatos, em suporte informático, por folha ... 10,00

Artigo 65.º — Norma revogatória

Histórico de Alterações