O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, vigorando enquanto não for expressa ou tacitamente revogado.
ANEXO I
Declaração de compromisso a que se reporta a alínea i) do n.º 2 do Art.º 11.º do Regulamento de Atribuição de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja
Nos termos e para os efeitos no disposto no referido regulamento, (nome)..., portador do BI/CC n.º ... e número de identificação fiscal ..., declara, sob compromisso de honra, que exerce a atividade de ..., por conta própria, sendo de (euro) ... o seu rendimento médio mensal.
Estarreja, ... de ... de 20...
Assinatura: ...
ANEXO II
Declaração de compromisso a que se reporta a alínea o) do n.º 2 do Art.º 11.º do Regulamento de Atribuição de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja
Nos termos e para os efeitos no disposto no referido regulamento, (nome)..., portador do BI/CC n.º ... e número de identificação fiscal ..., declara, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as informações constantes do processo de candidatura.
Estarreja, ... de ... de 20...
Assinatura: ...
313838854