Artigo 22.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogados o Regulamento Municipal de Apoio a Instituições Particulares de Solidariedade Social, publicado a 14 de janeiro de 2016 e alterado em 14 de maio de 2018, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município da Ribeira Grande, em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, relativos à tipologia de Apoio a Instituições Particulares de Solidariedade Social aqui prevista.