Alteração ao Regulamento Municipal das Taxas e Outras Receitas Municipais e Tabela de Taxas
Casos especiais de Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia
Ponto 1 - ...
Ponto 2 - ...
Ponto 3 - ...
Ponto 4 - ...
Ponto 5 - ...
Ponto 6 - ...
Ponto 7 - ...'
A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua aprovação na Assembleia Municipal.»
312006349