Artigo 4.º — Início de vigência

Vigente desde: 01/03/2021

1 -O presente Regulamento dispõe para o futuro e só se torna obrigatório depois de publicado em jornal oficial.
2 -O presente Regulamento entra em vigor no décimo quinto dia útil, contado da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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Em vigor desde 01/03/2021