Art.º 12 · Edital n.º 255/2021 — Notificação da Liquidação

1 -A liquidação será notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos da lei, não seja obrigatório.
2 -Da notificação da liquidação devem constar:
1. a)Conteúdo da deliberação ou sentido da decisão;
2. b)Os fundamentos de facto e de direito;
3. c)Menção expressa ao autor do ato e se o mesmo foi praticado no uso de competência própria, delegada ou subdelegada;
4. d)O prazo de pagamento voluntário;
5. e)A advertência de que a falta de pagamento estabelecido, quando a este haja lugar, implica a cobrança coerciva da dívida;
6. f)Os meios de defesa contra o ato de liquidação

Artigo 12.º — Notificação da Liquidação