Art.º 2 · Edital n.º 255/2021 — Objeto e âmbito de Aplicação

1 -O presente regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança, e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem como as demais receitas municipais para a prossecução das suas atribuições e competências, no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos das populações.
2 -O Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas aplica-se a toda a área do Município do Fundão.
3 -As taxas e outras receitas municipais, bem como o seu quantitativo, constam da Tabela de Taxas e Outras Receitas anexa, a qual faz parte integrante do presente regulamento e sustentam-se na Lei Geral e nos Regulamentos Municipais específicos.
4 -Além das taxas e outras receitas municipais fixadas na tabela anexa, podem existir outras estipuladas e definidas em lei e regulamentos específicos.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de Aplicação