- 1 -Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o anterior Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município do Fundão.
- 2 -Consideram-se ainda revogadas todas as taxas constantes de regulamentos municipais aprovadas pelo Município do Fundão, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
Artigo 83.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/03/2021
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Em vigor desde 01/03/2021