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b) Em boa hora, o órgão colegial executivo do Município da Ribeira Brava reconheceu essa necessidade e, em consequência, deliberou autorizar a existência de três vereadores em regime de tempo inteiro, que me conferiu habilitação para proceder à respetiva escolha, a qual concretizei através do Despacho de 06 de novembro de 2025; c) Na mesma sede, procedi à definição do regime de exercício dos vereadores, através da atribuição de pelouros e da distribuição da superintendência dos serviços municipais, tendo indicado, desde logo, que a respetiva densificação ocorreria posteriormente, por via de atos formais de delegação e subdelegação de poderes; d) É entendimento pacífico, sedimentado na doutrina e confirmado pela prática administrativa, que: A delegação de poderes constitui um instituto nuclear do direito da organização administrativa, permitindo uma distribuição funcional e racional do exercício de competências, fomentando uma gestão mais desconcentrada, eficiente e célere; A experiência administrativa demonstra que este mecanismo contribui decisivamente para a prossecução do interesse público, reduzindo circuitos burocráticos e promovendo a clareza das responsabilidades; A própria legislação de modernização administrativa - designadamente o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril - incentiva expressamente o uso da delegação e subdelegação de poderes, conforme se retira dos artigos 22.º e 27.º daquele diploma. e) A delegação e a subdelegação de poderes devem revestir-se de forma expressa, mediante ato administrativo próprio, nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, exigindo-se a definição clara dos respetivos âmbitos subjetivos e materiais; f) Nestes termos, o presente despacho visa estabelecer o regime de delegação e subdelegação de poderes entre mim, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, e os Vereadores em regime de tempo inteiro, garantindo a necessária articulação entre responsabilidade política e execução administrativa; g) Estão em causa, designadamente, poderes da competência originária da Câmara Municipal, entretanto delegados em mim, bem como poderes próprios do Presidente da Câmara, previstos na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em demais diplomas legais que atribuem poderes às câmaras municipais e aos seus órgãos, bem como em diversa regulamentação municipal em vigor; h) O presente despacho é praticado com integral observância dos requisitos legais aplicáveis à delegação e subdelegação de poderes, nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, que exigem cumulativamente a existência de habilitação legal, a identificação dos sujeitos delegante e delegado e a prática de ato formal sujeito a publicação; sendo que a subdelegação está sujeita aos mesmos requisitos, excetuando-se apenas a necessidade de habilitação legal autónoma; i) Importa, igualmente, atender à natureza própria do exercício da delegação e subdelegação de poderes no contexto municipal, o qual não corresponde a um mecanismo linear de correspondência entre competências e titulares, mas antes a um processo tecnicamente exigente, em virtude de: Muitas competências legais abrangem vários segmentos materiais distintos, impondo o seu desdobramento para efeitos de delegação e subdelegação de poderes, de modo a permitir que cada segmento seja exercido por diferente titular ou conjunto de titulares, consoante a sua natureza e enquadramento; Em determinados casos, o exercício de competências ou de segmentos de competência assume natureza simultânea, sendo partilhado por vários titulares. Nestas situações, o exercício por cada Vereador encontra-se limitado ao âmbito material dos respetivos pelouros e/ou aos serviços sob a sua superintendência, assegurando-se, em paralelo, que o Presidente da Câmara Municipal mantém igualmente o exercício dessas competências sempre que a matéria se enquadre nos pelouros que lhe estão atribuídos ou nos serviços sob a sua superintendência; A própria organização administrativa municipal, assente numa única entidade e numa máquina administrativa comum a todos os titulares do órgão executivo, não permite uma distribuição binária ou rigidamente compartimentada das competências, impondo a adoção de uma matriz sistematizada que identifique, para cada competência ou segmento de competência, o(s) respetivo(s) titular(es) e a natureza da delegação ou subdelegação atribuída, em termos que assegurem o funcionamento eficaz dos serviços, a proximidade do decisor ao núcleo da decisão e a adequada articulação entre competências partilhadas e competências reservadas. Considerando, por fim, em coerência com o que se deixou imediatamente antes expresso, e atento o carácter não linear, partilhado e segmentado do exercício das competências no contexto municipal, que: j) A complexidade inerente ao desenho funcional das delegações e subdelegações de poderes justifica que as competências delegadas e subdelegadas sejam apresentadas sob a forma de tabela, utilizando simbologia diferenciada (•• e •••) para assinalar, respetivamente, as situações de delegação e de subdelegação de poderes, garantindo clareza, inteligibilidade e segurança jurídica na determinação do titular competente em cada situação, e facilitando o cumprimento do dever de menção da qualidade de delegado ou subdelegado, previsto no artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo. Em virtude do exposto, e ao abrigo do disposto no artigo 36.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, bem como das demais disposições legais habilitantes infra identificadas, delego as minhas competências próprias e subdelego as competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal, ambas com faculdade de subdelegação, incluindo, sempre que legalmente admitido, nos dirigentes dos respetivos serviços municipais, aos Vereadores em regime de tempo inteiro da Câmara Municipal da Ribeira Brava, em concreto: 1 - As seguintes, previstas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, cuja habilitação legal se encontra prevista no seu artigo 34.º, bem como na Deliberação da Câmara Municipal da Ribeira Brava tomada em 03 de novembro de 2025:

Art.	N.º	Al.	Descrição	Vereador Hélder Gomes	Vereadora Teresa Nunes	Vereador João Sousa
33.º	1	d)	Executar as opções do plano e orçamento, no âmbito dos respetivos pelouros e/ou serviços superintendidos	•••	•••	•••
33.º	1	d)	Aprovar as alterações às opções do plano e do orçamento.	-	•••	-
33.º	1	g)	Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG	-	•••	-
33.º	1	h)	Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções	-	•••	-
33.º	1	q)	Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade, no âmbito dos respetivos pelouros e/ou serviços superintendidos	•••	•••	•••
33.º	1	v)	Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal	•••	-	-
33.º	1	x)	Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos	-	•••	-
33.º	1	bb)	Executar as obras, por administração direta	•••	•••	•••
33.º	1	cc)	Alienar bens móveis	-	•••	-
33.º	1	ee)	Construir por administração direta e gerir instalações e equipamentos, no âmbito dos respetivos pelouros e/ou serviços superintendidos;	•••	•••	•••
33.º	1	ee)	Construir por administração direta e gerir o edifício da Câmara Municipal de Ribeira Brava;	-	•••	-
33.º	1	ee)	Gerir serviços no âmbito dos respetivos pelouros e/ou serviços superintendidos	-	•••	-
33.º	1	ee)	Construir por administração direta e gerir redes de circulação e de transportes municipais, integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal	-	-	•••
33.º	1	ee)	Construir por administração direta e gerir redes de energia, integradas no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal	•••	-	-
33.º	1	ee)	Construir por administração direta e gerir redes de distribuição de bens, integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal, no âmbito dos respetivos pelouros e/ou serviços superintendidos	•••	•••	•••
33.º	1	ee)	Construir, quando aplicável, por administração direta e gerir os recursos físicos não compreendidos nas categorias anteriormente especificadas, integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal, âmbito dos respetivos pelouros e/ou serviços superintendidos.	•••	•••	•••
33.º	1	ff)	Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal	•••	-	-
33.º	1	gg)	Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares	-	•••	-
33.º	1	ii)	Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos	•••	-	-
33.º	1	jj)	Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos	•••	-	-
33.º	1	kk)	Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura	-	•••	-
33.º	1	qq)	Administrar o domínio público municipal	-	•••	-
33.º	1	qq)	Administrar o domínio público municipal, no âmbito dos respetivos pelouros e/ou serviços superintendidos	-	-	•••
33.º	1	rr)	Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos	-	-	•••
33.º	1	ss)	Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia	-	-	•••
33.º	1	tt)	Estabelecer as regras de numeração dos edifícios	-	-	•••
33.º	1	uu)	Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município	•••	-	-
33.º	1	ww)	Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município	-	•••	-
33.º	1	yy)	Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito dos respetivos pelouros e/ou serviços superintendidos	•••	•••	•••
33.º	1	yy)	Dar cumprimento ao disposto no artigo 10.º do Estatuto do Direito de Oposição	-	•••	-
35.º	1	a)	Representar o município fora de juízo, no âmbito dos respetivos pelouros e/ou serviços superintendidos, no plano administrativo, com exclusão do plano contratual (dependendo a representação político-institucional ou protocolar-simbólica da prática de ato específico)	••	••	••
35.º	1	b)	Executar as deliberações da câmara municipal, no âmbito dos respetivos pelouros e/ou serviços superintendidos	••	••	••
35.º	1	c)	Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal, no âmbito dos respetivos pelouros e/ou serviços superintendidos	••	••	••
35.º	1	d)	Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município	-	••	-
35.º	1	h)	Autorizar o pagamento das despesas realizadas	-	••	-
35.º	1	i)	Comunicar, no prazo legal, às entidades competentes para a respetiva cobrança o valor da taxa de IMI, assim como, quando for o caso, a deliberação sobre o lançamento de derramas	-	••	-
35.º	1	j)	Submeter norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da câmara municipal e à apreciação e votação da assembleia municipal, com exceção da norma de controlo interno	-	••	-
35.º	1	k)	Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º	-	••	-
35.º	1	l)	Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos, no âmbito dos respetivos pelouros e/ou serviços superintendidos	••	••	••
35.º	1	u)	Promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito dos respetivos pelouros e/ou serviços superintendidos	••	••	••
35.º	1	u)	Promover a publicação do(s) relatório(s) de avaliação a que se refer(em) o Estatuto do Direito de Oposição	-	••	-
35.º	1	v)	“Dirigir”, em articulação com os organismos da administração pública com competência no domínio da proteção civil, o serviço municipal de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver naquele âmbito, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;	••	-	-
35.º	1	w)	Presidir ao conselho municipal de segurança	••	-	-
35.º	2	a)	Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, incluindo a apreciação e decisão de pedidos de pré-reforma, a aprovação e alteração do mapa de férias e demais decisões relativas a férias, a justificação de faltas, a concessão de licenças sem remuneração ou sem vencimento, a homologação da avaliação de desempenho dos trabalhadores, a decisão em matéria de organização e horário de trabalho, a autorização da prestação de trabalho extraordinário, a homologação da avaliação do período experimental e a prática de atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os relativos a acidentes em serviço e acidentes de trabalho, com exclusão da assinatura de contratos de trabalho em funções públicas	-	••	-
35.º	2	c)	Modificar ou revogar atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal, no âmbito dos respetivos pelouros e/ou serviços superintendidos	••	••	••
35.º	2	d)	Gerir recursos humanos dos estabelecimentos de educação	••	-	-
35.º	2	e)	Promover a execução, por administração direta, das obras	-	-	••
35.º	2	h)	Praticar os atos necessários à administração corrente do património do Município e à sua conservação, sem prejuízo das competências relativas a atos ou contratos que impliquem a realização de despesa	-	-	••
35.º	2	i)	Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a registos de qualquer outra natureza;	-	••	-
35.º	2	l)	Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido declarada	-	••	-
35.º	2	m)	Conceder licenças policiais ou fiscais, no âmbito dos respetivos pelouros e serviços, nos termos da lei, regulamentos e posturas, sem prejuízo de competências especialmente delegadas, subdelegadas ou reservadas	-	••	-
35.º	2	n)	Determinar instrução de processos de contraordenação e aplicar coimas, no âmbito dos respetivos pelouros e/ou serviços superintendidos	••	••	••
35.º	2	p)	Conceder terrenos para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas	-	••	-
39	-	b)	Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal, no âmbito dos respetivos pelouros e/ou serviços superintendidos	•••	•••	•••

2 - As seguintes, previstas no Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de Atividades Diversas anteriormente cometidas aos Governos Civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua versão mais recente, cuja habilitação legal encontra-se prevista no n.º 1 do artigo 3.º do referido regime jurídico, tendo em consideração o disposto no Decreto-Legislativo Regional n.º 28/2003/M, de 09 de dezembro - adaptação à RAM, bem como na Deliberação da Câmara Municipal da Ribeira Brava tomada em 03 de novembro de 2025:

Art.	N.º	Al.	Descrição	Vereador Hélder Gomes	Vereadora Teresa Nunes	Vereador João Sousa
18.º	1	-	Conceder licença para a realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo	-	•••	-
39.º	2	-	Conceder licença para a realização das tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares	-	•••	-
51.º	-	-	Revogar, a todo o tempo, as licenças concedidas ao abrigo do diploma, por tutela de legalidade, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a atividade ou na inaptidão do respetivo titular para o seu exercício	-	•••	-

3 - A seguinte, prevista no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, cuja habilitação legal se encontra igualmente prevista no próprio ponto abaixo identificado:

Art.	Ponto	Descrição	Vereador Hélder Gomes	Vereadora Teresa Nunes	Vereador João Sousa
1.º ¹	2.9.10.1.2	Movimentar, simultaneamente com o tesoureiro, as contas bancárias tituladas pela autarquia	-	••	-

¹ Anexo a que se refere o artigo 1.º 4 - A seguinte, prevista no Regulamento [Municipal] n.º 425/2025 - Regulamento do Controlo de Acesso Automóvel à Área Pedonal de Diversas Ruas da Vila da Ribeira Brava -, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2025, cuja habilitação legal se encontra igualmente prevista na norma abaixo identificada:

Art.	N.º	Al.	Descrição	Vereador Hélder Gomes	Vereadora Teresa Nunes	Vereador João Sousa
11.º	2	-	Decidir sobre o pedido de cartão de acesso	-	••	-

5 - As seguintes, previstas no Regulamento [Municipal] n.º 1067/2016 - Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público -, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 30 de novembro de 2016, cujas habilitações legais se encontram igualmente previstas nas normas abaixo identificadas ou, no limite, no corpo dos respetivos artigos:

Art.	N.º	Al.	Descrição	Vereador Hélder Gomes	Vereadora Teresa Nunes	Vereador João Sousa
34.º	5	-	Autorizar a ocupação pontual do espaço público para prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, nas áreas delimitadas no Anexo II	-	••	-
70.º	1	-	Decidir questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido de licenciamento	-	••	-
70.º	2	-	Proferir despacho de aperfeiçoamento do pedido de licenciamento	-	••	-
70.º	4	-	Proferir despacho de rejeição liminar do pedido de licenciamento	-	••	-
70.º	7	-	Suspender o procedimento quando a decisão final dependa da decisão de outro órgão administrativo ou dos tribunais	-	••	-
70.º	10	-	Solicitar ao requerente elementos complementares necessários ao conhecimento do pedido	-	••	-
70.º	11	-	Indeferir o pedido por não apresentação dos elementos ou esclarecimentos complementares solicitados	-	••	-
95.º	12	-	Determinar a instauração e decidir os processos de contraordenação da competência do Município de Ribeira Brava	-	••	-
100.º	-	-	Proferir despachos relativos a pedidos de licenciamento ou de autorização, determinar a remoção de situações de ocupação do espaço público e de mensagens publicitárias em desconformidade com o regulamento, bem como emitir mandados de notificação e decidir outras matérias regulamentadas	-	••	-
102.º	-	-	Resolver, por despacho, as dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou aplicação do regulamento, à luz da legislação vigente e dos princípios gerais de direito	-	••	-

6 - As seguintes, previstas no Regulamento [Municipal] n.º 490/2016 - Regulamento municipal de entrega, remoção e recolha de veículos da via pública ou estacionamento indevido ou abusivo no concelho da Ribeira Brava -, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2016, cujas habilitações legais se encontram igualmente previstas nas normas abaixo identificadas:

Art.	N.º	Al.	Descrição	Vereador Hélder Gomes	Vereadora Teresa Nunes	Vereador João Sousa
23.º	-	-	Designar os serviços municipais competentes para a fiscalização do cumprimento do regulamento, em articulação com a autoridade policial	-	-	••
25.º	4	-	Determinar a instauração de processos de contraordenação por infração ao regulamento	-	-	••

7 - As seguintes, previstas no Regulamento [Municipal] n.º 59/2007 - Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração Policial do Concelho da Ribeira Brava -, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril de 2007, cujas habilitações legais se encontram igualmente previstas nas normas abaixo identificadas:

Art.	N.º	Al.	Descrição	Vereador Hélder Gomes	Vereadora Teresa Nunes	Vereador João Sousa
3.º	-	-	Propor à Câmara Municipal a designação dos seis elementos que integram a Comissão de Toponímia	-	-	••
24.º	2	-	Aplicar coimas pelas infrações ao Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração Policial	-	-	••

8 - As seguintes, previstas no Regulamento [Municipal] n.º 259/2019 - Regulamento de cedência e utilização das viaturas de passageiros da Câmara Municipal da Ribeira Brava -, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2019, cujas habilitações legais se encontram igualmente previstas nas normas abaixo identificadas:

Art.	N.º	Al.	Descrição	Vereador Hélder Gomes	Vereadora Teresa Nunes	Vereador João Sousa
4.º	6	-	Autorizar a utilização de viaturas municipais de passageiros por entidades individuais, para fins sociais, culturais ou de reconhecido interesse para o município, ou outros que venha a autorizar	-	••	-
4.º	7	-	Apreciar os pedidos de utilização de viaturas municipais de passageiros em função do interesse municipal das atividades e da disponibilidade da frota	-	••	-
5.º	3	-	Apreciar outros pedidos de utilização dos veículos de transporte coletivo do Município, além dos previstos nos números anteriores	-	••	-
19.º	2	-	Autorizar, a título excecional, o uso em serviço de veículo próprio ou alugado	-	••	-

9 - A seguinte, prevista no Regulamento [Municipal] n.º 282/2018 - Regulamento do Cartão Municipal do Idoso -, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2018, cuja habilitação legal se encontra igualmente prevista na norma abaixo identificada:

Art.	N.º	Al.	Descrição	Vereador Hélder Gomes	Vereadora Teresa Nunes	Vereador João Sousa
7.º	3	-	Analisar as candidaturas ao Cartão Municipal do Idoso e apresentar proposta de deliberação à Câmara Municipal para decisão	••	-	-

10 - A seguinte, prevista no Regulamento do Conselho Municipal de Juventude da Ribeira Brava, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 29 de outubro de 2018, cuja habilitação legal se encontra igualmente prevista na norma abaixo identificada:

Art.	N.º	Al.	Descrição	Vereador Hélder Gomes	Vereadora Teresa Nunes	Vereador João Sousa
9.º	5	-	Solicitar ao Conselho Municipal de Juventude da Ribeira Brava a emissão de parecer facultativo sobre iniciativas do executivo municipal com incidência nas políticas de juventude	••	-	-

11 - As seguintes, previstas no Regulamento [Municipal] n.º 594/2019 - Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Creche, Jardins de Infância, Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário -, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de julho de 2019, cujas habilitações legais se encontram igualmente previstas nas normas abaixo identificadas:

Art.	N.º	Al.	Descrição	Vereador Hélder Gomes	Vereadora Teresa Nunes	Vereador João Sousa
22.º	2	-	Definir os períodos para a formalização dos pedidos de apoio relativos à requisição de manuais escolares por empréstimo	••	-	-
24.º	2	-	Aprovar a atribuição excecional de manuais escolares, com base na informação dos Serviços Sociais do Município	••	-	-
36.º	1	-	Receber as listagens de alunos do 1.º ciclo do ensino básico beneficiários de transporte escolar, remetidas pelas direções das escolas	••	-	-

12 - As seguintes, previstas no Regulamento [Municipal] n.º 652/2019 - Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho da Ribeira Brava -, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 16 de agosto de 2019, cujas habilitações legais se encontram igualmente previstas nas normas abaixo identificadas ou, no limite, no corpo dos respetivos artigos:

Art.	N.º	Al.	Descrição	Vereador Hélder Gomes	Vereadora Teresa Nunes	Vereador João Sousa
4.º	2	c)	Autorizar a inumação ou deposição de cadáveres, ossadas ou cinzas não abrangidos pelas situações legalmente previstas, em face de circunstâncias ponderosas	-	••	-
6.º	2	-	Autorizar o depósito de cadáveres nos cemitérios municipais, aguardando a inumação	-	••	-
8.º	1	-	Definir os dias e horários de funcionamento dos cemitérios municipais	-	••	-
11.º	2	a) e b)	Autorizar, a título excecional, a inumação em locais reservados a confissão ou regra religiosa específica ou em capelas privativas situadas fora de aglomerados populacionais	-	••	-
31.º	4	-	Autorizar o depósito de cinzas em espaço ajardinado do cemitério municipal	-	••	-
46.º	6	-	Autorizar a retirada de cendrários	-	••	-
47.º	4	-	Autorizar a prorrogação do prazo de inumação, em situações devidamente fundamentadas	-	••	-
53.º	2	-	Deferir os pedidos de transladação para cemitério situado dentro do concelho	-	••	-
54.º	1	-	Autorizar a concessão de uso privativo de terrenos dos cemitérios municipais para instalação de sepulturas perpétuas e construção de jazigos particulares	-	••	-
54.º	2	-	Fixar os termos e condições das concessões de uso privativo de terrenos dos cemitérios municipais	-	••	-
57.º	3	-	Emitir segunda via do alvará da concessão de terrenos dos cemitérios municipais, em caso de inutilização ou extravio	-	••	-
58.º	2	-	Autorizar a realização de obras de construção, ampliação ou alteração em jazigos ou terrenos concessionados e fixar o respetivo prazo de execução	-	••	-
58.º	2	-	Prorrogar os prazos para realização das obras de construção, ampliação ou alteração em jazigos ou terrenos concessionados, em casos devidamente justificados	-	••	-
60.º	1	-	Autorizar a transladação de restos mortais depositados em jazigos particulares	-	••	-
65.º	4	-	Autorizar a transmissão, por ato entre vivos, das concessões de jazigos particulares e de sepulturas perpétuas, verificados os requisitos legais e regulamentares	-	••	-
66.º	1	-	Autorizar o averbamento das transmissões das concessões no respetivo alvará	-	••	-
71.º	8	-	Prorrogar o prazo para execução das obras fixado na sequência da vistoria, mediante requerimento e em face de circunstâncias especiais devidamente comprovadas	-	••	-
74.º	1	-	Decidir os pedidos de licença para construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de jazigos particulares	-	••	-
74.º	3	-	Obstar à realização de obras sujeitas a comunicação prévia, no prazo legal, quando não se mostrem admissíveis	-	••	-
74.º	6	h)	Autorizar o armazenamento temporário de caixões ou outros materiais removidos por motivo de obras	-	••	-
74.º	8	-	Conceder licença, admitir comunicação prévia ou recusar a realização de trabalhos em jazigos ou sepulturas, por razões técnicas, estéticas ou de incompatibilidade com a sobriedade própria das construções funerárias	-	••	-
78.º	1	-	Autorizar a inscrição de epitáfios em lápide e a colocação de outros sinais funerários em sepulturas e jazigos	-	••	-
78.º	1	-	Definir, por edital, os materiais, cores, dimensões e demais elementos admissíveis para epitáfios e sinais funerários	-	••	-
86.º	1	a) a e)	Autorizar a realização de cerimónias, atuações, intervenções e reportagens no interior dos cemitérios municipais	-	••	-
90.º	-	-	Determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as respetivas coimas	-	••	-

13 - As seguintes, previstas no Regulamento [Municipal] n.º 123/2024 - Regulamento de Apoio e Incentivo ao Emprego da Ribeira Brava -, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro de 2024, cuja habilitação legal se encontra prevista no seu artigo 28.º:

Art.	N.º	Al.	Descrição	Vereador Hélder Gomes	Vereadora Teresa Nunes	Vereador João Sousa
11.º	3	c)	Alterar, por despacho, a constituição e o número de elementos da Comissão de Avaliação	-	••	-
11.º	5	-	Homologar a lista final de candidatos admitidos no procedimento de seleção	-	••	-
24.º	2	-	Emitir certificado comprovativo da frequência do programa	-	••	-
29.º	-	-	Resolver, por despacho fundamentado, os casos omissos decorrentes da aplicação do regulamento	-	••	-

14 - A seguinte, prevista no Regulamento [Municipal] n.º 768/2020 - Regulamento do Cartão Jovem Municipal -, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 11 de setembro de 2020, cuja habilitação legal se encontra igualmente prevista na norma abaixo identificada:

Art.	N.º	Al.	Descrição	Vereador Hélder Gomes	Vereadora Teresa Nunes	Vereador João Sousa
8.º	1	-	Atribuir o Cartão Jovem Municipal (CJM)	••	-	-

15 - As seguintes, previstas no Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços do Município da Ribeira Brava, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 16 de outubro de 2020, cujas habilitações legais se encontram igualmente previstas nas normas abaixo identificadas:

Art.	N.º	Al.	Descrição	Vereador Hélder Gomes	Vereadora Teresa Nunes	Vereador João Sousa
7.º	1	-	Fixar períodos especiais de funcionamento para épocas festivas e eventos	-	••	-
7.º	2	-	Autorizar o alargamento excecional do horário de funcionamento dos estabelecimentos, a requerimento dos interessados	-	••	-
8.º	1	-	Restringir os horários de funcionamento dos estabelecimentos, por razões de segurança ou proteção da qualidade de vida dos cidadãos	-	••	-
8.º	3	-	Notificar o explorador do estabelecimento para proceder à insonorização devida, nos termos legais, sob pena de encerramento	-	••	-
11.º	3	-	Determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias	-	••	-

16 - A seguinte, prevista no Regulamento [Municipal] n.º 1026/2022 - Regulamento Municipal de Apoio e Incentivo à Adoção de Cães e Gatos -, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2022, cuja habilitação legal se encontra igualmente prevista na norma abaixo identificada:

Art.	N.º	Al.	Descrição	Vereador Hélder Gomes	Vereadora Teresa Nunes	Vereador João Sousa
6.º	3	-	Validar e aprovar as candidaturas apresentadas	••	-	-

17 - A seguinte, prevista no Regulamento [Municipal] n.º 709/2023 - Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada -, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 27 de junho de 2023, cuja habilitação legal se encontra igualmente prevista na norma abaixo identificada:

Art.	N.º	Al.	Descrição	Vereador Hélder Gomes	Vereadora Teresa Nunes	Vereador João Sousa
29.º	5	h)	Autorizar a justificação ou anulação de penalizações com fundamento em justificação plausível apresentada pelo interessado	-	••	-

18 - A seguinte, prevista no Regulamento [Municipal] n.º 705/2024 - Regulamento para o Programa Municipal de Apoio à Recuperação e Beneficiação de Habitações Degradadas de Agregados Familiares Carenciados do Concelho da Ribeira Brava -, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 01 de julho de 2024, cuja habilitação legal se encontra igualmente prevista na norma abaixo identificada:

Art.	N.º	Al.	Descrição	Vereador Hélder Gomes	Vereadora Teresa Nunes	Vereador João Sousa
12.º	1	-	Analisar as candidaturas apresentadas e apresentar proposta de deliberação à Câmara Municipal para decisão sobre a atribuição do apoio	••	-	-

19 - A seguinte, prevista no Regulamento [Municipal] n.º 1031/2024 - Regulamento da Taxa Municipal Turística do Município da Ribeira Brava -, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 04 de setembro de 2024, cuja habilitação legal se encontra igualmente prevista na norma abaixo identificada:

Art.	N.º	Al.	Descrição	Vereador Hélder Gomes	Vereadora Teresa Nunes	Vereador João Sousa
11.º	10	-	Determinar a instauração dos processos de contraordenação, bem como aplicar as coimas e sanções acessórias previstas no regulamento	••	-	-

20 - As seguintes, previstas no Regulamento [Municipal] n.º 1071/2024 - Regulamento de Apoio à Formação Académica Superior -, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 30 de setembro de 2024, cuja habilitação legal se encontra prevista no seu artigo 13.º:

Art.	N.º	Al.	Descrição	Vereador Hélder Gomes	Vereadora Teresa Nunes	Vereador João Sousa
7.º	1	-	Nomear a Comissão de seleção e renovação do apoio à formação académica superior	••	-	-
8.º	3	-	Ordenar o pagamento das bolsas de estudo	-	••	-

21 - Disposições finais: a) Legenda das tabelas Para efeitos de interpretação das tabelas constantes do presente despacho, esclarece-se que: ••: Competência delegada pelo Presidente da Câmara Municipal no respetivo Vereador. •••: Competência subdelegada pelo Presidente da Câmara Municipal. “-”: Competência não delegada ou subdelegada ao respetivo Vereador. b) Interpretação e resolução de dúvidas A interpretação das competências delegadas e subdelegadas constantes das tabelas anexas ao presente despacho deve ser efetuada de forma sistemática e articulada com o despacho de atribuição de pelouros e com o despacho de distribuição da superintendência dos serviços municipais, por serem esses os atos que fixam as delimitações materiais e orgânicas do respetivo exercício. A atribuição, pelo presente despacho, de competências decisórias a titulares que não sejam responsáveis pelos respetivos pelouros ou serviços não constitui alteração da distribuição daqueles, resultando exclusivamente de razões de eficiência e racionalidade administrativa, cabendo aos titulares dos pelouros e serviços envolvidos, sempre que possível, assegurar a instrução dos respetivos processos. Em caso de dúvidas quanto ao titular competente para a prática de determinado ato, compete ao Presidente da Câmara Municipal dirimir a questão, mediante despacho. c) Assinatura de documentos contabilísticos no âmbito do procedimento de despesa Atenta a relevância do procedimento da despesa pública e a articulação de poderes, pelouros e superintendência de serviços que lhe está associada, entende-se necessário explicitar o regime aplicável à assinatura dos respetivos documentos contabilísticos. Para o efeito, são considerados os princípios de controlo interno e responsabilização financeira, bem como as orientações do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), em especial no domínio do controlo interno, o que, ainda que por via de integração de lacuna, aponta para a assinatura dos documentos de compromisso por quem detém competência para autorizar a despesa. Nestes termos, a assinatura dos documentos contabilísticos do procedimento de despesa obedece ao seguinte regime: i) o documento de cabimento é assinado pelo Vereador responsável pelo pelouro das finanças; ii) os documentos de compromisso, incluindo os compromissos orçamentais e os assumidos ao abrigo da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, são assinados pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo ser previamente visados pelo Vereador responsável pelo pelouro das finanças; iii) a ordem de pagamento é assinada pelo Vereador responsável pelo pelouro das finanças. d) Produção de efeitos O presente despacho produz efeitos desde 06 de novembro de 2025, considerando-se ratificados, para todos os efeitos legais, os atos entretanto praticados pelos referidos Vereadores no exercício das competências agora delegadas ou subdelegadas. e) Substituição Nos termos do artigo 173.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente despacho substitui o Despacho n.º 36/2025, de 12 de dezembro de 2025, emitido com o mesmo objeto, integrando a redação atualizada e consolidada das delegações e subdelegações de competências ora fixadas, devendo apenas esta versão ser considerada para efeitos de aplicação e interpretação.” 18 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Jorge Manuel Faria dos Santos 3199683356d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 255/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_255-2026#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 255/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_255-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 255/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"255/2026\",\"legislationType\":\"Edital\",\"legislationDate\":\"2026-03-04\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"edital_255-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_9157797b71040730ba7c63694a01d784","lawCodeKey":null,"urlSlug":"edital_255-2026","title":"Edital n.º 255/2026","shortTitle":null,"type":"EDITAL","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-03-04T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"255/2026","effectiveDate":"2026-03-04T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1065985467_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"255/2026","title":"Edital n.º 255/2026","fullPath":"Edital n.º 255/2026","slug":"diploma-255/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1065985467_text","elementKey":"text_1065985467","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1065985467_text","elementId":"1065985467_text","elementKey":"text_1065985467","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Edital n.º 255/2026","elementPath":"Edital n.º 255/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município da Ribeira Brava","drReference":null,"summary":"Delegação de competências próprias do presidente da Câmara e subdelegação de competências da Câmara Municipal nos vereadores em regime de tempo inteiro.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]