Art.º 2 · Edital n.º 258/2021 — Objeto e âmbito do Regulamento

1 -O presente regulamento tem por objeto, a definição de todas as condições de atribuição de apoios no domínio da Ação Social, designadamente, a definição dos procedimentos e critérios a utilizar pela Câmara Municipal no apoio às instituições de caráter social e a estratos sociais desfavorecidos.
2 -O presente regulamento destina-se a:
1. a)Definição de critérios de atribuição de apoios a estratos sociais desfavorecidos, comprovadamente carenciados e, residentes no concelho de Torres Novas, há pelo menos dois anos.
2. b)Definição de procedimentos e critérios subjacentes à atribuição de apoios financeiros e não financeiros, de caráter pontual, às Instituições Particulares de Solidariedade Social e às Instituições sem fins lucrativos promotoras de desenvolvimento social, sedeadas no concelho e que integrem o Conselho Local de Ação Social de Torres Novas - CLASTN.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito do Regulamento