Art.º 21 · Edital n.º 258/2021 — Apoios na área da Saúde

1 -Os apoios a atribuir poderão ser de natureza não financeira e financeira.
2 -Os apoios Não Financeiros na área da saúde, apresentam-se, nas seguintes modalidades:
1. a)Apoio em equipamento e/ou material de ajudas técnicas;
2. b)Desconto de 50 % no valor cobrado para a utilização da piscina municipal, quando frequentada por recomendação médica;
3 -Os apoios Financeiros na área da saúde, são os seguintes:
1. a)Comparticipação em 75 % nas despesas com medicamentos;
2. b)Comparticipação em 75 % nas despesas com consultas de especialidade, desde que comprovadamente não estejam disponíveis no Serviço Nacional de Saúde e tenham sido prescritas por um médico;
3. c)Comparticipação em 50 % nas despesas de tratamentos, desde que comprovadamente não estejam disponíveis no Serviço Nacional de Saúde;
4. d)Comparticipação em 75 % nas despesas de transporte, desde que seja transporte público e que não seja garantido pelo Serviço Nacional de Saúde.
4 -Os/As candidatos/as poderão concorrer aos apoios previstos anteriormente, desde que, apresentem comprovativos da prescrição médica dos cuidados de saúde a realizarem.

Artigo 21.º — Apoios na área da Saúde