Edital

Edital n.º 258/2022

Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM)

Artigo 1.º

Definição, âmbito e estrutura do regulamento

1 -O presente regulamento define o modelo de estrutura orgânica da Câmara Municipal de Alcochete, ao abrigo do disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as devidas alterações e estabelece as regras e princípios para o funcionamento da organização, com vista a um melhor desempenho junto do munícipe.
2 -Define ainda a missão, visão e valores da Câmara Municipal, e as missões de cada unidade orgânica e os níveis de atuação e responsabilização verticais e horizontais.
3 -O modelo de estrutura orgânica é hierarquizado, com uma estrutura assente em unidades orgânicas flexíveis (divisões) e equipas de projeto.
4 -O desdobramento vertical das divisões municipais é em setores.
5 -O desdobramento vertical dos setores é em áreas.
6 -Os cargos dirigentes existentes são de direção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão municipal, coadjuvados, se aplicável, por dirigentes intermédios de 3.º grau.

Artigo 2.º

A missão, a visão e os valores da Câmara Municipal

1 -A missão da Câmara Municipal é potenciar, a todos os níveis e no quadro legalmente estabelecido, através do exercício das suas competências, a concretização das atribuições e projetos do município, investindo na realização do seu capital humano e estimulando as parcerias com instituições e organizações locais, regionais, nacionais e transnacionais, como vetor fundamental da melhoria da oferta do serviço público, garante de uma sociedade mais justa.
2 -A visão da Câmara Municipal é contribuir, de forma ativa, para que o Concelho de Alcochete se afirme como uma referência regional e nacional de desenvolvimento territorial sustentável, que articule as questões da modernidade e da identidade local, oferecendo aos seus munícipes elevados padrões de satisfação em áreas fundamentais da intervenção municipal.
3 -A Câmara Municipal na sua ação rege-se por valores de rigor, transparência, profissionalismo, cooperação institucional e justiça social.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 -Na concretização das atribuições do município, das opções e estratégias preconizadas pela Câmara Municipal, e de acordo com os valores que defende, as unidades orgânicas regem-se pelos seguintes princípios gerais:
1. a)Respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, nomeadamente igualdade de tratamento;
2. b)Respeito pela missão, visão e valores da Câmara Municipal de Alcochete, pelas políticas devidamente formalizadas, pelos objetivos estabelecidos, pelos planos aprovados e pelas orientações dos órgãos municipais;
3. c)Respeito pelos princípios da economia, controlo, simplificação, responsabilização e participação dos trabalhadores, procurando a rentabilização de recursos de modo eficaz e eficiente;
4. d)Respeito pela cadeia hierárquica, nomeadamente no que toca à atividade técnica e administrativa;
5. e)Respeito mútuo pela missão e competência das unidades orgânicas, prevenindo atos feridos de incompetência, possíveis sobreposições, ou omissões;
6. f)Respeito pelos direitos dos trabalhadores, a sua dignificação, valorização cívica e profissional;
7. g)Respeito pela melhoria contínua, do ponto de vista metodológico, técnico e humano, através de avaliação e autoavaliação das unidades orgânicas;
8. h)Respeito pelos princípios de gestão estabelecidos.

Artigo 4.º

Obrigações comuns aos responsáveis das unidades orgânicas

1 -Não obstante cada unidade orgânica ter definida a sua missão, cabe a cada responsável de unidade efetuar a regulamentação necessária ao funcionamento do seu serviço, designadamente: distribuição de trabalho; definição de processos; definição de circuitos de informação, com respeito pelos princípios da organização e da articulação comum entre os serviços, recorrendo de preferência a ferramentas da qualidade.
2 -Os responsáveis das unidades orgânicas têm a seu cargo a gestão e coordenação das atividades que lhes estão destinadas, de modo a assegurar a execução dos objetivos superiormente estabelecidos.
3 -Os responsáveis das unidades orgânicas devem ter em conta, no âmbito da sua ação, a melhoria contínua dos processos e a inovação.
4 -O dever de informação, cooperação, ou colaboração é comum aos responsáveis de todas as unidades orgânicas, nomeadamente no que concerne ao planeamento, orçamento, relatórios, avaliação e autoavaliação da sua unidade, que lhe forem superiormente solicitados ou previamente estabelecidos.

Artigo 5.º

Superintendência da Câmara Municipal

1 -A superintendência e a coordenação geral dos serviços municipais competem ao presidente da Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor.
2 -Os vereadores têm os poderes que, nesta matéria, lhes forem delegados.

Artigo 6.º

Delegação e subdelegação de competências

1 -O presidente da Câmara Municipal poderá delegar nos vereadores, e estes subdelegarem nos chefes de divisão municipal, a competência prevista na lei, nominal, expressa por escrito, publicitada e delimitando o âmbito das competências objeto de delegação.
2 -As substituições, nas ausências de dirigentes, chefias e responsáveis devem estar obrigatoriamente definidas em cada unidade orgânica, tendo em conta critérios de desempenho e categoria profissional.
3 -Em serviços ou setores sem cargo dirigente ou chefia será o presidente ou o vereador competente que definirá o responsável e os poderes neste caso adstritos.
4 -Os membros do gabinete da presidência podem exercer por delegação do presidente, atos de administração ordinária.

Artigo 7.º

Capacitação dos recursos humanos

1 -A qualificação dos recursos humanos caberá à Câmara Municipal e ao trabalhador.
2 -A Câmara Municipal deverá colocar à disposição do trabalhador as condições necessárias à sua aprendizagem e sensibilização no domínio dos objetivos que pretende atingir. Ao trabalhador cabe a disponibilidade para adquirir novas e mais aprofundadas competências, no sentido da sua melhoria contínua.

Artigo 8.º

Estrutura Orgânica

1 -Para a prossecução das suas atribuições legais a Câmara Municipal de Alcochete dispõe dos seguintes serviços municipais, organizados, segundo o organograma que consta do anexo I.
1. a)Unidades de apoio e assessoria:
  1. i)Gabinete da Presidência (GP);
  2. ii)Gabinete de Apoio à Vereação (GAV);
  3. iii)Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC);
  4. iv)Gabinete de Autoridade Sanitária e Saúde Pública (GASSP);
  5. v)Gabinete de Comunicação e Imagem (GCI);
  6. vi)Gabinete de Apoio ao Empresário e Empreendedorismo (GAEE).
2. b)Unidades de suporte:
  1. i)Divisão de Administração e de Gestão de Recursos (DAGR).
3. c)Unidades operacionais:
  1. i)Divisão de Administração do Território (DAT);
  2. ii)Divisão de Intervenção Social (DIS);
  3. iii)Divisão de Infraestruturas e Serviços Urbanos (DISU);
  4. iv)Divisão de Obras e Manutenção de Equipamentos (DOME).
2 -Dispõe ainda, sempre que se considere necessário, de unidades não permanentes designadas por equipas de projeto (EP).
3 -As unidades orgânicas flexíveis serão providas de dirigente intermédio de 2.º grau. Poderá ainda ser provido um cargo de dirigente intermédio de 3.º grau, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, cujas competências e requisitos de recrutamento serão definidos pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
4 -As equipas de projeto caracterizam-se por serem limitadas no tempo e se destinarem à concretização de objetivos específicos. Desenvolvem atividades em áreas de destacado interesse para a autarquia usando a metodologia de projeto. São criadas por decisão do presidente da Câmara Municipal, ou vereador, que fixará o âmbito das funções, a sua composição, modo de funcionamento e prazo, bem como os objetivos e a sua coordenação, procurando maximizar recursos através da criação de grupos de trabalho multidisciplinares e transversais à organização.

Artigo 9.º

Gabinete da Presidência (GP)

1 -Missão: Constituir o suporte político, administrativo e técnico ao presidente da Câmara Municipal. Assessorar o presidente em todos os domínios da sua intervenção.
2 -Ao Gabinete da Presidência compete nomeadamente:
1. a)Prestar assessoria política, administrativa e técnica ao presidente da Câmara Municipal;
2. b)Assessorar o presidente da Câmara Municipal nas relações institucionais, nacionais e internacionais, designadamente com órgãos de soberania e outros organismos da administração central, regional e local, União Europeia, instituições públicas e privadas e outras entidades;
3. c)Preparar processos de apoio à decisão e assegurar o cumprimento de funções específicas de assessoria, representação e apoio que lhe sejam cometidas pelo presidente a Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Gabinete de Apoio à Vereação (GAV)

1 -Missão: Constituir o suporte político, administrativo e técnico aos vereadores a tempo inteiro. Assessorar e auxiliar nas tarefas de coordenação e de agenda.
2 -Ao Gabinete de Apoio à Vereação compete nomeadamente:
1. a)Prestar assessoria política, administrativa e técnica aos vereadores com pelouros delegados;
2. b)Assessorar os vereadores nas relações institucionais, nacionais e internacionais, designadamente com órgãos de soberania e outros organismos da administração central, regional e local, União Europeia, instituições públicas e privadas e outras entidades;
3. c)Preparar processos de apoio à decisão e assegurar o cumprimento de funções específicas de assessoria, representação e apoio que lhe sejam cometidas pelos vereadores.

Artigo 11.º

Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)

1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil é constituído, de acordo com o n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, não integrado na estrutura flexível da Câmara Municipal, e enquadrado por legislação específica, nomeadamente a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.
2 -Missão: Assegurar o funcionamento de todas as estruturas municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação referente à proteção civil municipal.
3 -Ao Serviço Municipal de Proteção Civil compete nomeadamente:
1. a)Assegurar as atribuições cometidas à Câmara Municipal em matéria de Proteção Civil;
2. b)Assessorar o Presidente da Câmara Municipal, na coordenação de operações de prevenção, socorro e assistência, em especial em situações de acidente grave ou catástrofe, nos termos do disposto da Lei de Bases da Proteção Civil;
3. c)Coordenar no âmbito das suas competências as ações de gestão de emergência, sempre que necessário, em estreita colaboração com outros níveis da Proteção Civil;
4. d)Assegurar o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil, Conselho Municipal de Segurança e a Comissão Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, bem como assegurar o desenvolvimento local de ações de Defesa da Floresta Contra Incêndios e promover a sua execução;
5. e)Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, Planos Especiais e Planos de Emergência Externos;
6. f)Inventariar os recursos e meios disponíveis e os mais facilmente mobilizáveis;
7. g)Dinamizar a capacidade de intervenção de todas as estruturas municipais no âmbito das ações de intervenção no domínio da Proteção Civil;
8. h)Assegurar o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência grave;
9. i)Promover a realização de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz dos meios a empenhar de todos os Agentes de Proteção Civil;
10. j)Manter informação atualizada sobre os acidentes graves ou catástrofes ocorridas no município;
11. k)Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
12. l)Promover o realojamento e acompanhamento da população atingida por situações de acidente grave ou catástrofe, em articulação com os serviços municipais competentes até à sua reinserção social adequada;
13. m)Dinamizar o relacionamento institucional ao nível das atribuições e missões da Proteção Civil;
14. n)Promover e desenvolver modelos de organização social de voluntariado no domínio da Proteção Civil.

Artigo 12.º

Gabinete de Autoridade Sanitária e Saúde Pública (GASSP)

1 -Ao Gabinete de Autoridade Sanitária e Saúde Pública está afeto um médico veterinário que tem o dever de, nos termos do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 maio, colaborar com o Ministério competente na área do respetivo município, em todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção hígio-sanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes, designadamente a DGV.
2 -Missão: Assegurar e garantir a saúde e o bem-estar públicos, nomeadamente nos domínios da saúde e bem-estar animal, saúde pública, segurança da cadeia alimentar de origem animal, inspeção higio-sanitária, controlos veterinários de animais e de produtos de origem animal.
3 -Ao Gabinete de Autoridade Sanitária e Saúde Pública compete as seguintes atividades que podem ser desenvolvidas em colaboração com outras entidades:
1. a)Colaborar na execução das tarefas de inspeção hígio-sanitária e controlo hígio-sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
2. b)Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior;
3. c)Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;
4. d)Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico;
5. e)Emitir guias sanitárias de trânsito;
6. f)Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respetivo município;
7. g)Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;
8. h)Assegurar a orientação técnica da estrutura municipal de recolha de animais;
9. i)Promover a saúde pública;
10. j)Acompanhar o regular funcionamento dos mercados, feiras e venda ambulante.

Artigo 13.º

Gabinete de Comunicação e Imagem (GCI)

1 -Missão: Assegurar a coordenação e a realização de ações no domínio da comunicação social, da divulgação de informação e do protocolo.
2 -Ao Gabinete de Comunicação e Imagem compete nomeadamente:
1. a)Delinear, propor e executar a estratégia de comunicação global da autarquia;
2. b)Garantir a divulgação da informação sobre as atividades municipais às populações e demais partes interessadas;
3. c)Assegurar o protocolo institucional;
4. d)Analisar a imprensa nacional, regional e local no que disser respeito ao Município;
5. e)Promover a constante atualização da página do Município na Internet;

Artigo 14.º

Gabinete de Apoio ao Empresário e Empreendedorismo (GAEE)

1 -Missão: Assegurar a coordenação e o apoio ao empresário promovendo o empreendedorismo e dinamizando a economia local. Garantir a interligação entre empresários, investidores e os demais serviços municipais, com vista à criação de melhores condições de oportunidades de investimento em Alcochete.
2 -Ao Gabinete de Apoio ao Empresário e Empreendedorismo compete nomeadamente:
1. a)Promover uma relação personalizada com os agentes económicos do concelho;
2. b)Promover o empreendedorismo e estimular a valorização profissional;
3. c)Estabelecer parcerias com as associações e agências empresariais, com o objetivo de desenvolver estratégias para a promoção do dinamismo empresarial local;
4. d)Prestar informação sobre incentivos, formalidades legais e contactos necessários;
5. e)Conceber e organizar conferências, seminários, sessões informativas e encontros temáticos direcionados ao setor empresarial do concelho;
6. f)Dinamizar a criação de empresas;
7. g)Contribuir para o desenvolvimento económico local e regional;
8. h)Fomentar o espírito empresarial;
9. i)Contribuir para o desenvolvimento económico local e regional.

Artigo 15.º

Divisão de Administração e Gestão de Recursos (DAGR)

1 -Missão: Assegurar a gestão de recursos humanos. Regular e controlar a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. Desenvolver o planeamento humano e financeiro da Câmara Municipal e respetivos instrumentos previsionais, bem com assegurar a gestão e apoio dos meios informáticos e tecnologias disponíveis, num quadro de manutenção e ampliação dos sistemas integrados de gestão. Assegurar a prestação de informação e pareceres técnico-jurídicos. Apoiar os órgãos autárquicos e coordenar os serviços de expediente geral do município. Gerir a interação com o munícipe.
2 -À Divisão Administração e Gestão de Recursos compete nomeadamente:
1. a)Coordenar as atividades dos setores afetos à divisão;
2. b)Assegurar a remuneração do pessoal e o controlo da assiduidade;
3. c)Proceder ao recrutamento, apoiar a mobilidade e atualizar o cadastro de pessoal;
4. d)Elaborar, executar e avaliar o plano de formação e requalificação profissional;
5. e)Coordenar o processo de avaliação do desempenho do pessoal;
6. f)Gerir o apoio social aos trabalhadores, nomeadamente no que concerne à gestão do refeitório municipal, e ainda garantir o desenvolvimento dos planos de formação, bem como os processos relacionados com a saúde ocupacional, higiene e a segurança no trabalho;
7. g)Apoiar associações de trabalhadores e sindicatos;
8. h)Gerir os recursos financeiros, coordenar e elaborar o Orçamento Municipal, o Plano Plurianual de Investimentos, Grandes Opções do Plano e Atividades mais Relevantes;
9. i)Gerir o armazém;
10. j)Assegurar a monitorização dos indicadores financeiros do município;
11. k)Gerir a contratação pública, incluindo a plataforma eletrónica;
12. l)Lançar empreitadas;
13. m)Inventariar o património Municipal, excetuando o fundo documental, arquivístico e o acervo museológico;
14. n)Prestar assessoria técnico-jurídica às unidades orgânicas do Município e desenvolver os processos de contraordenações e execuções fiscais;
15. o)Assegurar o expediente geral e o arquivo corrente e intermédio;
16. p)Apoiar os órgãos autárquicos;
17. q)Gerir e assegurar o atendimento geral da Câmara Municipal através de serviços centralizados;
18. r)Conceber, manter e avaliar os sistemas integrados de gestão que promovam a qualidade e a melhoria contínua da organização;
19. s)Gerir as tecnologias da informação indispensáveis à funcionalidade e modernização dos serviços.
3 -Compreende as seguintes subunidades:
1. a)Setor de Gestão de Recursos Humanos (SGRH)
2. b)Setor de Gestão Financeira (SGF)
3. c)Setor Jurídico (SJ)
4. d)Setor de Expediente Geral, Apoio aos Órgãos Autárquicos e ao Munícipe (SEGAOAM)
5. e)Setor de Modernização, Gestão de Sistemas e Tecnologias (SMGST)

Artigo 16.º

Divisão de Administração do Território (DAT)

1 -Missão: Assegurar e promover o cumprimento das atribuições do Município nos domínios do ordenamento do território, urbanismo, ambiente, mobilidade e turismo.
2 -À Divisão de Administração do Território compete, nomeadamente:
1. a)Coordenar os setores que integram a divisão;
2. b)Garantir o suporte técnico dos órgãos municipais nos processos relativos à definição e prossecução da estratégia do município nos domínios do ambiente e ordenamento do território, nomeadamente, nas áreas da política ambiental, planeamento estratégico, urbanismo, mobilidade e transportes e turismo;
3. c)Assegurar a preparação dos processos de decisão e o cumprimento das decisões dos órgãos municipais respeitantes às competências do município estabelecidas pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIT), garantindo, nomeadamente, a elaboração, operacionalização e monitorização do Plano Diretor Municipal e dos planos municipais de ordenamento do território de nível inferior, necessários à prossecução da estratégia de ordenamento do município, em articulação com as entidades externas competentes;
4. d)Assegurar o cumprimento das competências do município nos domínios do ambiente e do ordenamento do território, em articulação com as entidades públicas e privadas competentes, nomeadamente, nas áreas do planeamento, da conservação da natureza e da floresta, da gestão das áreas protegidas, do ordenamento agrícola, da gestão de recursos e da energia, bem como das alterações climáticas;
5. e)Assegurar a preparação dos processos de decisão e o cumprimento das decisões dos órgãos municipais respeitantes à elaboração e operacionalização do plano de mobilidade do município, ao planeamento e à gestão da circulação e do estacionamento e à promoção do desenvolvimento do sistema de transportes públicos, em articulação com as respetivas operadoras e com a Área Metropolitana de Lisboa;
6. f)Assegurar a preparação dos processos de decisão e o cumprimento das decisões dos órgãos municipais respeitantes à elaboração, com meios próprios ou com recurso a contratação se serviços externos, de estudos e projetos nas áreas do urbanismo, intervenção no espaço público, mobilidade e acessibilidade, edificação e outras que não sejam da competência específica das demais unidades orgânicas;
7. g)Assegurar a preparação dos processos de decisão e o cumprimento das decisões dos órgãos municipais respeitantes às competências do município estabelecidas pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), garantindo a consulta das entidades externas, cuja autorização ou parecer estejam legalmente previstos;
8. h)Assegurar a preparação dos processos de decisão e o cumprimento das decisões dos órgãos municipais respeitantes a atividades económicas ou outras, cuja autorização ou licenciamento sejam da competência do município;
9. i)Assegurar a preparação dos processos de decisão e o cumprimento das decisões dos órgãos municipais respeitantes à administração do domínio público municipal e ao ordenamento do espaço público e publicidade, incluindo as áreas da toponímia e da numeração de edifícios;
10. j)Assegurar o cumprimento das competências do município em matéria de fiscalização de ações e atividades reguladas pela legislação e pela regulamentação municipal, promovendo, quando se justifique, os atos conducentes à abertura de processos de contraordenação pela unidade orgânica competente, bem como à adoção de medidas de reposição da legalidade;
11. k)Assegurar a preparação dos processos de decisão e o cumprimento das decisões dos órgãos municipais respeitantes à definição e prossecução da estratégia municipal de reabilitação urbana, incluindo a definição de programas e processos de reabilitação e requalificação que promovam a qualificação dos núcleos urbanos, bem como a salvaguarda das áreas e edifícios classificados e do património edificado em geral;
12. l)Assegurar a preparação dos processos de decisão e o cumprimento das decisões dos órgãos municipais respeitantes à definição e prossecução da estratégia municipal para a habitação, bem como à gestão e desenvolvimento do parque habitacional do município;
13. m)Assegurar a manutenção e o desenvolvimento do Sistema de Informação Geográfica do município, promovendo, em articulação com as demais unidades orgânicas e com base numa política de atualização sistemática dos suportes cartográficos, o desenvolvimento e o aprofundamento de projetos relativos às diversas áreas de competência do município, tendo em vista a disponibilização de informação devidamente estruturada e georreferenciada, em plataforma acessível quer aos serviços, quer aos munícipes e às empresas;
14. n)Assegurar a preparação dos processos de decisão e o cumprimento das decisões dos órgãos municipais respeitantes à aquisição e alienação de imóveis e ao exercício pelo município de direitos de preferência, bem como as relativas às competências municipais em matéria de IMI e de IMT, em articulação com outras unidades orgânicas com competências específicas e com o serviço de finanças;
15. o)Assegurar, em articulação com as demais unidades orgânicas, realização das ações e atividades programadas pelo município no âmbito da sua estratégia para o turismo;
16. p)Assegurar o funcionamento do Posto de Turismo, garantindo que este cumpre a sua função de acolhimento e informação de visitantes;
17. q)Assegurar o cumprimento dos objetivos relativos à operação do Bote Leão.
18. r)Assegurar a preparação dos processos de decisão e o cumprimento das decisões dos órgãos municipais respeitantes à produção de regulamentação municipal nos domínios do ambiente e ordenamento do território, nomeadamente nas áreas da urbanização e edificação, ordenamento do espaço público e publicidade, imagem urbana, e turismo;
3 -Compreende as seguintes subunidades:
1. a)Setor de Apoio Administrativo (SAA)
2. b)Setor de Planeamento, Ambiente e Mobilidade (SPAM)
3. c)Setor de Projeto, Reabilitação e Imagem Urbana (SPRIU)
4. d)Setor de Gestão Urbanística e Fiscalização (SGUF)
5. e)Setor de Turismo (ST)

Artigo 17.º

Divisão de Intervenção Social (DIS)

1 -Missão: Constituir o suporte do município na promoção do desenvolvimento social integrado e na melhoria da qualidade de vida dos munícipes. Promove a oferta e o acesso à Educação, Saúde, Cultura e desporto e o apoio ao movimento associativo e à juventude do Concelho, garantindo a preservação do património cultural e identidade local.
2 -À Divisão de Intervenção Social compete nomeadamente:
1. a)Coordenar as atividades dos setores afetos à divisão;
2. b)Planear, desenvolver e avaliar a ação municipal nos vários domínios que integram a divisão;
3. c)Desenvolver e colaborar na elaboração de diagnósticos nas áreas da Divisão que permitam a definição de políticas e a implementação de programas e medidas nas respetivas áreas;
4. d)Gerir a rede municipal de equipamentos educativos, culturais e desportivos;
5. e)Apoiar as respostas sociais e de promoção da saúde em articulação com as entidades competentes da administração central e entidades locais;
6. f)Promover o acesso à educação garantindo a equidade social e as condições necessárias para que as crianças e jovens em idade escolar possam usufruir de um ensino de qualidade;
7. g)Assegurar as competências e representação municipal nas estruturas de participação no âmbito da atividade da divisão;
8. h)Promover a democratização da cultura e a capacitação dos munícipes nos domínios cultural e da cidadania, através do acesso, direto e mediado, à informação, às manifestações artísticas e aos bens culturais, bem como do apoio à criação artística e à produção cultural;
9. i)Promover a democratização do desporto e a melhoria da saúde e bem estar dos munícipes, garantindo-lhes o acesso às atividades e práticas desportivas, da recreação à competição;
10. j)Garantir uma ação cultural e desportiva plural, diversificada e descentralizada que promova a participação dos diversos agentes culturais e desportivos e da comunidade em geral;
11. k)Fomentar o desenvolvimento de parcerias no âmbito da promoção e defesa da educação, cultura, desporto e desenvolvimento local;
12. l)Promover a participação dos jovens na vida do município, garantindo o apoio ao funcionamento das suas estruturas associativas, formais e não formais;
13. m)Garantir o apoio ao movimento associativo, promovendo a sua capacitação;
3 -Compreende as seguintes subunidades:
1. a)Setor de Educação (SE)
2. b)Setor de Desenvolvimento Social e Saúde (SDSS)
3. c)Setor de Cultura (SC)
4. d)Setor de Desporto, Juventude e Movimento Associativo (SDJMA)

Artigo 18.º

Divisão de Infraestruturas e Serviços Urbanos (DISU)

1 -Missão: Gerir o abastecimento de água e a drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, num quadro de sustentabilidade dos recursos hídricos locais. Assegurar a manutenção de espaços públicos. Assegurar a gestão do cemitério municipal. Assegurar o apoio logístico aos serviços. Assegurar a manutenção e gestão da frota municipal. Garantir a gestão otimizada de recursos materiais, análise de projetos e a fiscalização técnica de obras municipais nas suas áreas de competência.
2 -À Divisão de Infraestruturas e Serviços Urbanos compete nomeadamente:
1. a)Coordenar as atividades dos setores afetos à divisão;
2. b)Gerir o sistema público de abastecimento e distribuição de água para consumo humano;
3. c)Gerir o sistema público de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais;
4. d)Efetuar o controlo da qualidade de água na origem e na rede;
5. e)Garantir a gestão de clientes;
6. f)Gerir o sistema público de abastecimento de água para rega de espaços verdes públicos;
7. g)Gerir os espaços verdes, parques e jardins;
8. h)Recolher resíduos sólidos urbanos ou equiparados;
9. i)Garantir a limpeza de espaços urbanos;
10. j)Gerir os cemitérios e os espaços que lhe estão associados;
11. k)Analisar os projetos e apoiar a fiscalização técnica nas obras de urbanização, nas áreas da sua competência;
12. l)Gerir entradas e saídas de bens e pessoas nos serviços operacionais;
13. m)Assegurar o apoio logístico aos serviços internos e aos eventos sazonais;
14. n)Garantir a limpeza de edifícios e equipamentos municipais;
15. o)Gerir e manter a frota municipal e gerir a oficina auto;
3 -Compreende as seguintes subunidades:
1. a)Setor de Apoio Administrativo (SAA)
2. b)Setor de Águas e Saneamento (SAS)
3. c)Setor de Espaços Verdes e Higiene Urbana (SEVHU)
4. d)Setor de Gestão de Cemitérios (SGC)
5. e)Setor de Logística e Transportes (SLT)

Artigo 19.º

Divisão de Obras e Manutenção de Equipamentos (DOME)

1 -Missão: Garantir a gestão otimizada de recursos materiais, análise de projetos e a fiscalização técnica das obras municipais, nas suas áreas de competência. Assegurar a gestão otimizada e manutenção de edifícios e equipamentos municipais. Assegurar a gestão energética da rede de iluminação pública e dos equipamentos municipais.
2 -À Divisão de Obras e Manutenção de Equipamentos compete nomeadamente:
1. a)Coordenar as atividades dos setores afetos à divisão;
2. b)Executar obras municipais de construção civil por administração direta;
3. c)Analisar e preparar os elementos necessários para o lançamento de procedimentos concursais nas obras a realizar por empreitada;
4. d)Acompanhar e fiscalizar obras municipais realizadas por empreitada;
5. e)Analisar os projetos e apoiar a fiscalização técnica nas obras de urbanização, nas áreas da sua competência;
6. f)Garantir a conservação e manutenção de edifícios e equipamentos municipais;
7. g)Gerir as oficinas operacionais e a ocupação de espaços;
8. h)Promover a eficiência energética dos edifícios municipais;
9. i)Promover a eficiência energética da rede de iluminação pública;
10. j)Manter e conservar a rede viária municipal;
11. k)Aplicar e conservar a sinalização horizontal e vertical de trânsito.
3 -Compreende as seguintes subunidades:
1. a)Setor de Apoio Administrativo (SAA)
2. b)Setor de Empreitadas (SE)
3. c)Setor de Manutenção de Equipamentos (SME)
4. d)Setor de Rede Viária (SRV)

Artigo 20.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões da interpretação e aplicação resultantes do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal sob proposta do presidente, após parecer jurídico.

Artigo 21.º

Norma revogatória e entrada em vigor

1 -Ficam revogadas anteriores disposições que contrariem este regulamento.
2 -Este regulamento entrou em vigor a 1 de janeiro de 2019 e a sua alteração em 1 de janeiro de 2022, após publicação no Diário da República conforme prevê o n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
ANEXO I
(ver documento original)
315041532

Artigo 16.º

Divisão de Administração do Território (DAT)

1 -Missão: Assegurar e promover o cumprimento das atribuições do Município nos domínios do ordenamento do território, urbanismo, ambiente, mobilidade e turismo.
2 -À Divisão de Administração do Território compete, nomeadamente:
1. a)Coordenar os setores que integram a divisão;
2. b)Garantir o suporte técnico dos órgãos municipais nos processos relativos à definição e prossecução da estratégia do município nos domínios do ambiente e ordenamento do território, nomeadamente, nas áreas da política ambiental, planeamento estratégico, urbanismo, mobilidade e transportes e turismo;
3. c)Assegurar a preparação dos processos de decisão e o cumprimento das decisões dos órgãos municipais respeitantes às competências do município estabelecidas pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIT), garantindo, nomeadamente, a elaboração, operacionalização e monitorização do Plano Diretor Municipal e dos planos municipais de ordenamento do território de nível inferior, necessários à prossecução da estratégia de ordenamento do município, em articulação com as entidades externas competentes;
4. d)Assegurar o cumprimento das competências do município nos domínios do ambiente e do ordenamento do território, em articulação com as entidades públicas e privadas competentes, nomeadamente, nas áreas do planeamento, da conservação da natureza e da floresta, da gestão das áreas protegidas, do ordenamento agrícola, da gestão de recursos e da energia, bem como das alterações climáticas;
5. e)Assegurar a preparação dos processos de decisão e o cumprimento das decisões dos órgãos municipais respeitantes à elaboração e operacionalização do plano de mobilidade do município, ao planeamento e à gestão da circulação e do estacionamento e à promoção do desenvolvimento do sistema de transportes públicos, em articulação com as respetivas operadoras e com a Área Metropolitana de Lisboa;
6. f)Assegurar a preparação dos processos de decisão e o cumprimento das decisões dos órgãos municipais respeitantes à elaboração, com meios próprios ou com recurso a contratação se serviços externos, de estudos e projetos nas áreas do urbanismo, intervenção no espaço público, mobilidade e acessibilidade, edificação e outras que não sejam da competência específica das demais unidades orgânicas;
7. g)Assegurar a preparação dos processos de decisão e o cumprimento das decisões dos órgãos municipais respeitantes às competências do município estabelecidas pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), garantindo a consulta das entidades externas, cuja autorização ou parecer estejam legalmente previstos;
8. h)Assegurar a preparação dos processos de decisão e o cumprimento das decisões dos órgãos municipais respeitantes a atividades económicas ou outras, cuja autorização ou licenciamento sejam da competência do município;
9. i)Assegurar a preparação dos processos de decisão e o cumprimento das decisões dos órgãos municipais respeitantes à administração do domínio público municipal e ao ordenamento do espaço público e publicidade, incluindo as áreas da toponímia e da numeração de edifícios;
10. j)Assegurar o cumprimento das competências do município em matéria de fiscalização de ações e atividades reguladas pela legislação e pela regulamentação municipal, promovendo, quando se justifique, os atos conducentes à abertura de processos de contraordenação pela unidade orgânica competente, bem como à adoção de medidas de reposição da legalidade;
11. k)Assegurar a preparação dos processos de decisão e o cumprimento das decisões dos órgãos municipais respeitantes à definição e prossecução da estratégia municipal de reabilitação urbana, incluindo a definição de programas e processos de reabilitação e requalificação que promovam a qualificação dos núcleos urbanos, bem como a salvaguarda das áreas e edifícios classificados e do património edificado em geral;
12. l)Assegurar a preparação dos processos de decisão e o cumprimento das decisões dos órgãos municipais respeitantes à definição e prossecução da estratégia municipal para a habitação, bem como à gestão e desenvolvimento do parque habitacional do município;
13. m)Assegurar a manutenção e o desenvolvimento do Sistema de Informação Geográfica do município, promovendo, em articulação com as demais unidades orgânicas e com base numa política de atualização sistemática dos suportes cartográficos, o desenvolvimento e o aprofundamento de projetos relativos às diversas áreas de competência do município, tendo em vista a disponibilização de informação devidamente estruturada e georreferenciada, em plataforma acessível quer aos serviços, quer aos munícipes e às empresas;
14. n)Assegurar a preparação dos processos de decisão e o cumprimento das decisões dos órgãos municipais respeitantes à aquisição e alienação de imóveis e ao exercício pelo município de direitos de preferência, bem como as relativas às competências municipais em matéria de IMI e de IMT, em articulação com outras unidades orgânicas com competências específicas e com o serviço de finanças;
15. o)Assegurar, em articulação com as demais unidades orgânicas, realização das ações e atividades programadas pelo município no âmbito da sua estratégia para o turismo;
16. p)Assegurar o funcionamento do Posto de Turismo, garantindo que este cumpre a sua função de acolhimento e informação de visitantes;
17. q)Assegurar o cumprimento dos objetivos relativos à operação do Bote Leão.
18. r)Assegurar a preparação dos processos de decisão e o cumprimento das decisões dos órgãos municipais respeitantes à produção de regulamentação municipal nos domínios do ambiente e ordenamento do território, nomeadamente nas áreas da urbanização e edificação, ordenamento do espaço público e publicidade, imagem urbana, e turismo;
3 -Compreende as seguintes subunidades:
1. a)Setor de Apoio Administrativo (SAA)
2. b)Setor de Planeamento, Ambiente e Mobilidade (SPAM)
3. c)Setor de Projeto, Reabilitação e Imagem Urbana (SPRIU)
4. d)Setor de Gestão Urbanística e Fiscalização (SGUF)
5. e)Setor de Turismo (ST)