Art.º 47 · Edital n.º 260/2019 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos - Tarifário social, aplicável aos utilizadores finais que se encontrem em situação de insuficiência económica prevista no n.º 1 do artigo 48.º
2. b)Utilizadores não-domésticos - Tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas.
3. c)Utilizadores domésticos e não-domésticos - Tarifário para utilizadores sem contrato de abastecimento de água, que comprovem a não ocupação da construção.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na redução das tarifas fixas e variáveis, de acordo com o definido na revisão anual do tarifário.
3 -O tarifário especial para utilizadores não-domésticos consiste na aplicação das tarifas de disponibilidade e variável para utilizadores domésticos.
4 -O tarifário para utilizadores domésticos e não-domésticos, sem contrato de abastecimento de água, para construções desocupadas consiste na isenção da tarifa variável.
5 -Os utilizadores domésticos e não-domésticos, não titulares de contrato de fornecimento de água, cuja construção se encontra desocupada serão isentos do pagamento da tarifa variável.

Artigo 47.º — Tarifários especiais