6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T3b04,Edital n.º 260/2026 Declaração da utilidade pública urgente da expropriação necessária à «execução da obra Reordenamento Viário do Nó de Infias e da Rede Envolvente» João Vasconcelos Barros Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Braga: Faz saber que, por despacho do Sr. Secretário de Estado das lnfraestruturas, de 11 de fevereiro de 2026, emitido ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, e do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, e nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual, e das bases 17 e 18, n.º 1, anexas ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, a pedido do Município de Braga, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra de “Reordenamento Viário do Nó de Infias e da Rede Envolvente”, e autorizada a posse administrativa das mencionadas parcelas, nos seguintes termos: «Atento o Acordo de Gestão celebrado entre a Infraestruturas de Portugal, SA e o Município de Braga, em 8 de abril de 2025, cujo objeto é a execução da requalificação e beneficiação do Nó de Infias, e a subsequente deliberação da Câmara Municipal de Braga, na sua reunião ordinária de 26 de setembro de 2025, de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, e a posse administrativa das parcelas de terreno necessárias à execução da obra “Reordenamento Viário do Nó de Infias e da Rede Envolvente”, identificadas nas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas. Atendendo a que a obra “Reordenamento Viário do Nó de Infias e da Rede Envolvente”, definida como prioritária na Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025, de 20 de março, será executada no contexto de exploração da mesma e da obrigação da Infraestruturas de Portugal, SA, de manter em bom estado de funcionamento e segurança as estradas que estão sob sua gestão, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e n. º1 do artigo 10.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no n.º 1 do artigo 12.º, do referido Código. Assim: i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e ii) Atenta a resolução da Câmara Municipal de Braga, de 26 de setembro de 2025, que deliberou requerer a declaração de utilidade pública das parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada “Reordenamento Viário do Nó de Infias e da Rede Envolvente”, identificadas nas plantas parcelares e respetivo mapa de áreas.» Determinou o Sr. Secretário de Estado: 1 - A utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra de “Reordenamento Viário do Nó de Infias e da Rede Envolvente”, identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares; 2 - Autorizar a posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual; 3 - Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pelo Município de Braga, tendo sido assegurada a regularidade financeira da despesa através do número sequencial de cabimento 98129 e compromisso n.º 128982, 128983 e 128984. Os documentos integram o processo 31988/2025, podem ser consultados no Município de Braga. A expropriação destina-se à “Reordenamento Viário do Nó de Infias e da Rede Envolvente”. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município e publicado no Diário da República. 18 de fevereiro de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

Parcela (n.º)	Área (m2)	Interessados		N.º da descrição na CRP	Matriz (freguesia)
Parcela (n.º)	Área (m2)	Proprietários	Sede/morada	N.º da descrição na CRP	Rústica (artigo, secção)	Urbana (artigo, secção)
2.1, 2.2 e 2.3	222	PETROCAVADO - Investimentos Imobiliários e Mobiliários, SA.	Marginal do Rio Cávado, n.º 571, 4720-539 Amares	1156/20030829 Freguesia Braga (São Vicente)	23
4 e 4S	446	PETROCAVADO - Investimentos Imobiliários e Mobiliários, SA.	Marginal do Rio Cávado, n.º 571, 4720-539 Amares	1268/20041209 Freguesia Braga (São Vicente)		2406
11 e 11S	3.820	Nuno Augusto Alcoforado de Faria Roby	Casa Val - Flores, Largo de Infias, Braga	705/19951023 Freguesia Braga (São Vicente)		668 e 669

3199658946d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 260/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_260-2026#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 260/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_260-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 260/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"260/2026\",\"legislationType\":\"Edital\",\"legislationDate\":\"2026-03-05\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"edital_260-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_494f8d94e665e1aec5f564ba3e6ea24d","lawCodeKey":null,"urlSlug":"edital_260-2026","title":"Edital n.º 260/2026","shortTitle":null,"type":"EDITAL","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-03-05T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"260/2026","effectiveDate":"2026-03-05T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1067034831_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"260/2026","title":"Edital n.º 260/2026","fullPath":"Edital n.º 260/2026","slug":"diploma-260/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1067034831_text","elementKey":"text_1067034831","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1067034831_text","elementId":"1067034831_text","elementKey":"text_1067034831","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Edital n.º 260/2026","elementPath":"Edital n.º 260/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Braga","drReference":null,"summary":"Declaração da utilidade pública urgente da expropriação necessária à «execução da obra Reordenamento Viário do Nó de Infias e da Rede Envolvente».","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"edital_260-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"edital_260-2026","code":"edital_260-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]