O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
18 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
319965969
Artigo 28.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/03/2026
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Em vigor desde 06/03/2026