- 1 -Constituem motivos de indeferimento da pretensão de concessão, renovação da licença e mudança de local de exploração a protecção à infância e juventude, prevenção da criminalidade e manutenção ou reposição da segurança, da ordem ou da tranquilidade públicas.
- 2 -Nos casos de máquinas que irão ser colocadas pela primeira vez em exploração, constitui motivo de indeferimento da pretensão a solicitação da licença de exploração em município diferente daquele em que ocorreu o registo.
Artigo 28.º — Causas de indeferimento
Vigente desde: 03/05/2004
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