- 1 -É dado conhecimento imediato ao Município de qualquer anomalia que surja na fase de execução da obra, designadamente, interceção ou rutura de infraestruturas, interrupção e reinício dos trabalhos.
- 2 -Em caso de interceção ou rutura de infraestruturas, deve igualmente ser dado conhecimento do facto à entidade responsável pelas mesmas.
Artigo 105.º — Obrigação de comunicação de anomalias
Vigente desde: 05/05/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/05/2017