Art.º 114 · Edital n.º 268/2017 — Cancelamento ou suspensão

1 -O Município pode determinar o cancelamento da licença de ocupação do espaço público, situação que implicará a imediata limpeza do local, sempre que ocorrem situações prejudiciais para as condições ambientais, para a segurança dos utentes e sua circulação, designadamente:
1. a)Horários de trabalho incompatíveis;
2. b)Atrasos injustificados na sua conclusão;
3. c)Deficiente sinalização;
4. d)Inadequadas condições de serventias locais;
5. e)Interceção e rutura de infraestruturas;
6. f)Utilização de equipamento inapropriado à segurança e ao bem-estar de transeuntes e residentes;
7. g)Obstrução e falta de manutenção em condições de limpeza do espaço público, em especial dos passeios;
8. h)Ausência de comunicação, ao Município, de quaisquer anomalias durante a ocupação;
9. i)Incumprimento dos demais requisitos previstos neste Regulamento e na Lei.
2 -Quando se verifique algum dos casos previstos no número anterior, pode o Município, a expensas da entidade responsável, repor de imediato as condições de circulação no estado em que se encontravam antes do início da ocupação, procedendo para tanto aos trabalhos necessários.

Artigo 114.º — Cancelamento ou suspensão