O pedido de licença de ocupação de espaço público deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1) Termo de responsabilidade subscrito por técnico habilitado e declaração da ordem ou associação profissional em que se encontra inscrito, em caso de proposta de colocação de andaimes, tapumes ou gruas no espaço público;
2) Se, pela realização da obra resultar entulhos, deve o interessado juntar declaração da firma responsável pelos contentores para recolha dos mesmos, onde conste as características do contentor, o local de descarga dos entulhos e a declaração da firma fornecedora de contentor, cópia do documento de autorização da entidade que recebe os entulhos, com observação da data de validade aposta na mesma.