1 -O pedido de alteração da fachada com o encerramento de varandas deve ser instruído com uma peça desenhada da totalidade da fachada correspondente ao projeto aprovado para o edifício, indicando a alteração pretendida e eventuais marquises existentes, fotografias, nos termos do artigo 18.º do presente regulamento, bem como a pormenorização referente à execução.
2 -Em edificações sujeitas ao regime da propriedade horizontal, deve o projeto ser acompanhado de ata que contenha a correspondente deliberação favorável do condomínio.