O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Tabela
- 1 -Taxa devida por inspecção - 85 euros.
- 2 -Taxa devida por reinspecção - 85 euros.
- 3 -Taxa devida por inspecção extraordinária - 85 euros.