- VI)Remoção, Transporte e Armazenamento de trotinetas, bicicletas, segways e outros equipamentos que ocupem ilegalmente o espaço público: As taxas a aplicar constam do ponto 13 da tabela de taxas e licenças anexa ao Regulamento.
A fórmula de cálculo aplicada é a seguinte:
TRTAE = tc x vh + ct
TRTAE: Taxa de Remoção, Transporte e Armazenamento de equipamentos;
Tc: tempo de cedência das instalações arredondado à unidade, por excesso;
vh: valor hora dos funcionários afeto ao serviço;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui desgaste de veículos e combustível)
Tabela de taxas e licenças
- 13 -Remoção, transporte e armazenamento de trotinetes, bicicletas, segways e outros equipamentos que ocupem ilegalmente o espaço público
(ver documento original)
Para constar irá ser publicado o presente documento em edital no Diário da República, 2.ª série, no sítio da Freguesia em www.jf-encostadosol.pt e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
6 de fevereiro de 2023. - O Presidente, Armando Jorge Paulino Domingos.
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