Art.º 11 · Edital n.º 280/2021 — Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e/ou penal, constitui contraordenação:
1. a)A utilização da bicicleta para além do tempo autorizado;
2. b)Ceder, por qualquer forma, a bicicleta a terceiros;
3. c)Reproduzir, por qualquer forma, o cartão de utilizador fornecido no ato do registo de utilização, ou disponibilizá-lo, a qualquer título, a terceiros;
4. d)Utilizar as bicicletas para fins lucrativos, comerciais ou qualquer outro tipo de uso que não o estritamente previsto no presente Regulamento;
5. e)Utilizar as bicicletas em terrenos para cultivo ou inaptos para percurso urbano e em condições inapropriadas para o efeito, como escadas, campos de terra ou outros similares, estradas em tout venant ou "terra batida";
6. f)O transporte de passageiros nas bicicletas, incluindo crianças;
7. g)Desmontar e/ou manipular parcial ou totalmente as bicicletas.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são puníveis com coima graduada de 25,00 (euro) (vinte e cinco euros) a 50,00 (euro) (cinquenta euros).
3 -As contraordenações previstas nas restantes alíneas do número anterior são puníveis com coima graduada de 50,00 (euro) (cinquenta euros) a 400,00 (euro) (quatrocentos euros).
4 -A tentativa e a negligência são puníveis.
5 -Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, para além das coimas referidas, pode ser aplicada a sanção acessória de exclusão imediata do utilizador do sistema, sem prejuízo de outras sanções que decorram da demais legislação em vigor.

Artigo 11.º — Contraordenações e coimas

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