O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
30/01/2019. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.
312025392
Artigo 9.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 21/02/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2019