O presente regulamento revoga o Regulamento Municipal de Transportes Escolares, publicado pelo Edital n.º 766/213, no Diário da República, de 29 de julho de 2013, o Regulamento n.º 467/2018, de 26 de julho e a Declaração de Retificação n.º 584/2018, de 17 de agosto.
Artigo 21.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 05/03/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/03/2021