Art.º 3 · Edital n.º 283/2022 — Normas para concessão

1 -As viaturas só podem ser cedidas às instituições legalmente constituídas.
2 -As viaturas podem ser cedidas desde que se destine a apoiar a concretização dos fins e objetivos estatuários das instituições, bem como o cumprimento dos seus planos de atividades.
3 -Para cada tipo de entidades e além do critério indicado no artigo 2.º, a cedência deverá ser feita de acordo com a seguinte preferência:
1. a)Interesse para a Freguesia;
2. b)Em caso de igualdade ou dúvida legítima acerca das prioridades, será respeitada a data de entrada dos pedidos, tendo de acordo com o critério de rotatividade.
3. c)Em caso de igualdade ao ser requerida a viatura para o mesmo dia, dá-se prioridade à instituição que não utilizou a viatura recentemente.

Artigo 3.º — Normas para concessão