Art.º 5 · Edital n.º 283/2022 — Regras de utilização

1 -As viaturas só podem ser conduzidas por motoristas com habilitação própria e que possuam a carta de condução há mais de dois anos.
2 -As viaturas só podem ser utilizadas por membros de pleno direito das entidades requisitantes, não sendo permitida a utilização por passageiros de ocasião.
3 -A finalidade de cedência não pode ser alterada depois de a decisão ser tomada.
4 -O itinerário da viatura não pode ser alterado no decorrer do serviço, salvo se motivos de força maior, como cortes de estrada, condicionamentos de trânsito, ou o estado de saúde de algum passageiro, o determinem.
5 -Não poderão ser transportadas nas viaturas quaisquer matérias ou equipamentos suscetíveis de lhes causar danos.
6 -É expressamente proibido fumar e comer dentro das viaturas.
7 -É proibida a utilização das viaturas de passageiros da freguesia com fins lucrativos.
8 -Em caso de emergência que, justificadamente, não permita, em cima do acontecimento, a saída das viaturas, a Junta de Freguesia deverá avisar a entidade requisitante tão depressa quanto possível.

Artigo 5.º — Regras de utilização