Em casos especiais, com o fim de melhorar o equilíbrio arquitectónico ou paisagístico ou a visibilidade para a circulação automóvel, poderá a Câmara Municipal de Vila Viçosa proceder a alterações de vedações existentes, sendo as obras realizadas a expensas do município.
Artigo 130.º — Casos especiais
Vigente desde: 04/05/2004
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Em vigor desde 04/05/2004