Em casos excepcionais devidamente justificados, poderão os serviços municipais solicitar a entrega de elementos adicionais referidos na Portaria n.º 1110/2001, de 18 de Setembro, necessários à definição da obra a executar.
Artigo 44.º — Elementos adicionais
Vigente desde: 04/05/2004
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Em vigor desde 04/05/2004