- 1 -Não será emitida licença de obras sem que seja apresentado termo de responsabilidade, pelo qual o técnico, nas condições do artigo 110.º, se responsabiliza pela sua direcção e execução.
- 2 -Exceptuam-se no disposto no n.º 1 as obras de pequena dimensão para as quais, aquando do pedido de licenciamento ou autorização, tenha sido requerida e aprovada a possibilidade de se realizarem sem direcção de técnico responsável.
- 3 -As licenças de obras cujos técnicos responsáveis tenham, por qualquer motivo, deixado de as dirigir, consideram-se suspensas 15 dias após tal se ter verificado e até que seja apresentado, pelo titular da licença termo de novo técnico responsável.
Artigo 48.º — Termo de responsabilidade pela execução da obra
Vigente desde: 04/05/2004
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Em vigor desde 04/05/2004