Art.º 7 · Edital n.º 284/2004 (2.ª série) - AP — Outros condicionamentos

1 -Dentro dos aglomerados urbanos, é interdito:
1. a)A construção de novas edificações para apoio a lixeira, nitreiras, parques de sucata, depósito de entulho, depósito de explosivos e de combustíveis por grosso, salvo, neste último caso, se for em subsolo;
2. b)Explorações agro-pecuárias ou industriais com resíduos poluentes a menos de 500 m do limite dos aglomerados urbanos definidos de acordo com o artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 794/76, alterado pelo Decreto-Lei n.º 313/80, de 19 de Agosto;
3. c)Alojamento de animais em contradição com o capítulo VII do Regulamento Geral de Edificações Urbanas;
4. d)Quaisquer outros estabelecimentos ou instalações que pela sua natureza, laboração ou finalidade possam ser considerados insalubres, tóxicos, incómodos e perigosos.
2 -Na zona histórica de Vila Viçosa é interdito:
1. a)A instalação de indústrias, excepto hoteleira e similar, quer em edifícios existentes, quer em edifícios a construir.
2. b)A transformação de edifícios de habitação em armazéns, depósitos ou arrecadações.

Artigo 7.º — Outros condicionamentos