Nos edifícios classificados e noutros de reconhecimento valor arquitectónico ou que se integram em conjuntos urbanos protegidos ou a preservar, só serão admitidas alterações que não ponham em causa qualquer dos seus elementos arquitectónicos, orçamentais, ou outros, e com salvaguarda da sua unidade.
Artigo 85.º — Edifícios classificados
Vigente desde: 04/05/2004
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Em vigor desde 04/05/2004