Artigo 2.º — Direito de Cedência

O direito da cedência da cama destina-se apenas aos habitantes da freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa, que possuam incapacidade e/ou deficiência temporária ou permanente por motivos de doença ou acidente, dando-se prioridade às pessoas com comprovada carência económica com vista a minorar as dificuldades de mobilidade e/ou autonomia, promovendo a melhoria da qualidade de vida dos utentes ou cuidadores.