Art.º 8 · Edital n.º 285/2004 (2.ª série) - AP — Concessionário cinematográfico

1 -O auditório municipal poderá ser concessionado com vista à exploração para fins cinematográficos.
2 -A intenção de proceder à concessão do espaço será devidamente publicitada por via de publicação em edital e num jornal de âmbito nacional, sendo definidos com clareza quais os critérios de preferência para a atribuição da concessão.
3 -A concessão será celebrada pelo prazo mínimo de um ano renovável por deliberação de Câmara Municipal, até um máximo de cinco anos, findo o qual será a concessão novamente posta a concurso.
4 -A concessão será efectuada por deliberação de Câmara após proposta de um júri nomeado para a apreciação das propostas.

Artigo 8.º — Concessionário cinematográfico