- 1 -O requerimento de licenciamento da actividade de arrumador de automóveis é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, através de formulário próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do bilhete de identidade;
- b)Certificado de registo criminal;
- c)Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
- d)Fotocópia de declaração de início de actividade ou declaração do IRS;
- e)Duas fotografias;
- f)Os requerimentos apresentados presencialmente estão dispensados de ser acompanhados palas fotocópias referidas nas alíneas a) e c) desde que o requerente se faça acompanhar pelos respectivos documentos para conferência.
- 2 -Do requerimento deverá ainda constar a zona ou zonas para que é solicitada a licença.
- 3 -A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da recepção do pedido.
- 4 -A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida até 30 dias úteis antes de caducar a sua validade.
Artigo 26.º — Procedimento de licenciamento
Vigente desde: 06/05/2004
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Em vigor desde 06/05/2004