79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T73c02,Edital n.º 290/2024 Sumário: Atualização da tabela de taxas em vigor no município para o ano de 2024. Atualização da tabela de taxas em vigor no município para o ano 2024 A Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Rute Maria Dias Maria Nunes da Silva, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) e nos termos do artigo 62.º do regulamento de taxas do Município de Vila do Bispo, tornar público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 6 de fevereiro de 2024, deliberou aprovar a atualização da tabela de taxas em vigor e anexa ao mencionado regulamento, para o ano 2024, de acordo com a taxa de inflação/índice de preços no consumidor do ano 2023. A atualização da tabela de taxas do Município de Vila do Bispo entrará em vigor no dia 1 de março de 2024. Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos locais de estilo e é objeto de divulgação na página eletrónica do Município. 7 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maria Nunes da Silva. Tabela de taxas do Município de Vila do Bispo - 2024 atualizada

Número	Descrição	Valor da taxa

	CAPÍTULO I Prestação de Serviços Administrativos Gerais Artigo 1.º Emissão de Documentos
1	Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público municipal (cada edital)...	3,40
2	Reclamações dos inquéritos administrativos sobre dívidas a empreiteiros de obras públicas...	49,00
a)	Buscas - por cada ano:
i)	Aparecendo o objeto da busca...	3,00
ii)	Não aparecendo o objeto da busca...	4,80
3	Certidões/Declarações:
a)	De teor...	7,90
b)	De narrativa...	6,10
c)	Certidão na área do urbanismo...	5,60
d)	Certidão de propriedade horizontal:
i)	Taxa Fixa...	15,00
ii)	Por cada fração...	3,20
4	Fotocópia de documentos inseridos em processos:
a)	Simples (por unidade)...	1,70
b)	Autenticadas (por unidade)...	3,40
5	Atestados, informações sobre idoneidade e documentos análogos...	3,40
6	Autos, inquéritos administrativos ou termos de qualquer espécie - por cada...	3,00
7	Termos de abertura e de encerramento e registo de livros, processos e outros documentos quando legalmente exigíveis (cada folha)...	0,90
8	Termos de entrega de documentos junto a processos, cuja restituição haja sido autorizada...	3,20
9	Fornecimento, a pedido dos interessados, de 2.ª via de documentos (cada folha)...	3,30
10	Confiança, sob autorização, de processos (por cada dia)...	19,00
11	Celebração de contratos administrativos (por folha)...	9,80
12	Desentranhamento de documentos inseridos em processos para utilização em outros processos (por folha)...	3,40
13	Publicações necessárias (cada)...	5,50
14	Averbamentos, de qualquer tipo, em alvarás ou licenças emitidas pela Câmara Municipal, exceto averbamentos referentes à área do urbanismo...	4,80
15	Registos:
a)	Estabelecimentos de alojamento local (mera comunicação prévia)...	38,00
b)	Máquinas automáticas (por máquina)...	9,50
c)	Máquinas mecânicas (por máquina)...	9,50
d)	Máquinas elétricas e ou eletrónicas (por máquina)...	9,50
e)	Outros registos não previstos nas alíneas anteriores...	14,00
	CAPÍTULO II Licenciamento de Estabelecimentos e Atividades Artigo 2.º Realização de atividades a decorrer em espaço público
1	Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
a)	Provas desportivas (por dia)...	9,50
b)	Arraiais (por dia)...	3,00
c)	Romarias (por dia)...	3,00
d)	Bailes (por dia)...	3,00
e)	Outros divertimentos públicos...	3,00
2	Fogueiras e queimadas (cada licenciamento)...	6,30
3	Arranque de árvores (eucaliptos, acácias...)...	17,00
4	Guarda-noturno (por ano)...	14,00
5	Venda ambulante de lotarias (por ano)...	9,50
6	Realização de acampamentos ocasionais (por semana ou fração)...	13,00
7	Licenciamento de exploração de:
a)	Máquinas automáticas (por máquina/ano)...	153,00
b)	Máquinas mecânicas (por máquina/ano)...	153,00
c)	Máquinas elétricas e eletrónicas de diversão (por máquina /ano)...	153,00
	Artigo 3.º Fiscalização de meios mecânicos de elevação
1	Inspeções:
a)	Periódicas...	171,00
b)	Extraordinárias...	171,00
2	Reinspecções...	157,00
	Artigo 4.º Licenciamento de instalações de armazenamento e de abastecimento de combustíveis líquidos, gasosos derivados de petróleo e de origem biológica
1	Instalação de armazenamento de combustíveis sujeitas a licenciamento municipal simplificado:
a)	Apreciação do projeto:
i)	Instalação da classe A1...	216,00
ii)	Instalação da classe A2...	216,00
iii)	Instalação da classe A3...	216,00
b)	Quaisquer vistorias e inspeções periódicas:
i)	Instalação da classe A1...	216,00
ii)	Instalação da classe A2...	216,00
iii)	Instalação da classe A3...	216,00
c)	Emissão de alvará:
i)	Instalação da classe A1...	216,00
ii)	Instalação da classe A2...	216,00
iii)	Instalação da classe A3...	216,00
d)	Instalações de armazenamento de combustíveis sujeitas a análise urbanística:
i)	Instalação da classe B1...	216,00
ii)	Instalação da classe B2...	216,00
e)	Outras instalações de armazenamento de combustíveis sujeitas a licenciamento municipal:
i)	Apreciação do projeto...	216,00
ii)	Quaisquer vistorias e inspeções periódicas...	216,00
iii)	Emissão de alvará...	216,00
f)	Emissão de pareceres sobre a localização de instalação de armazenamento de combustíveis	216,00
	Artigo 5.º Licença especial de ruído para exercício de atividades ruidosas temporárias
1	Vistoria para a medição de ruído...	51,00
2	Emissão de licença (dia)...	18,00
	Artigo 6.º Outras Licenças
1	Renovação e emissão de 2.ª via de licença de condução:
a)	Motociclos e ciclomotores até 50 cm3...	9,50
b)	Veículos agrícolas...	9,50
2	Licença para veículos ligeiros de aluguer para transporte de passageiros:
a)	Emissão de licenças por concurso público...	145,00
b)	Táxis para pessoas com mobilidade reduzida...	131,00
c)	Averbamento, renovação e substituição de licenças:
i)	Por imperativo legal...	16,00
ii)	Por iniciativa do titular...	16,00
iii)	Vistorias aos veículos...	9,50
3	Emissão e renovação de cartão de vendedor ambulante...	18,00
	Artigo 7.º Horários e condições de funcionamento dos estabelecimentos
1	Horário de funcionamento dos estabelecimentos:
a)	Registo de horário ou de alteração...	6,40
b)	Alargamento do horário (por cada hora adicional)...	1,60
	CAPÍTULO III Mercados, Feiras e Venda Ambulante Artigo 8.º Mercados e feiras de levante
1	Lojas (m2/mês)...	3,30
2	Bancas (m2):
a)	Por dia...	0,40
b)	Por mês...	8,20
3	Utilização de frigoríficos municipais (caixa/dia)...	1,40
4	Eletrodomésticos de propriedade particular ligados à instalação geral do mercado (por cada/mês):
a)	Arcas frigoríficas (por cada/mês)...	2,30
b)	Frigoríficos e similares (por cada/mês)...	2,30
c)	Frigoríficos industriais (por cada/mês)...	2,80
d)	Balanças (por cada/mês)...	1,80
5	Lugares de Terrado (dia)...	1,80
	Artigo 9.º Licenciamento de recintos de feiras
1	Apreciação de projetos de realização de feiras...	131,00
2	Licenciamento de recintos de feiras privados e de recintos de feiras públicos concessionados...	178,00
3	Receção e encaminhamento de pedidos de cartão de feirante...	3,00
	CAPÍTULO IV Cemitérios Artigo 10.º Operações a decorrer em cemitérios
1	Inumações:
a)	Em sepulturas temporárias (por ano)...	28,00
b)	Em sepulturas perpétuas ...	58,00
2	Em jazigos:
a)	Particulares (por inumação)...	32,00
b)	Municipais (por ano)...	56,00
3	Exumações (por ossada) [1] ...	33,00
4	Licenciamento de colocação de pedra ou cercadura durante o período de inumação...	4,60
5	Ocupação de ossários municipais:
a)	Com caráter temporário (por ano)...	14,60
b)	Com caráter de perpetuidade...	451,00
6	Ocupação de gavetões:
a)	Com caráter temporário (por ano)...	66,00
b)	Com caráter de perpetuidade...	902,00
7	Utilização de casa mortuária (por dia)...	3,10
8	Concessão de terrenos:
a)	Para construção de jazigos (m2)...	591,00
b)	Para construção de sepultura perpétua ...	943,00
9	Serviços diversos:
a)	Trasladação...	18,00
	CAPÍTULO V Ocupação do domínio público ou privado Artigo 11.º Ocupação do espaço público e do mobiliário urbano
1	Ocupação do espaço público com construções (por m2/mês):
a)	Pavilhões...	4,30
b)	Quiosques...	4,30
c)	Outras construções [2] ...	4,30
2	Ocupação do solo por bancas de venda de quaisquer artigos:
a)	Bancas permanentes para venda de quaisquer artigos (por m2/ano)...	25,00
b)	Bancas removíveis de venda ambulante (m2/mês)...	6,90
3	Ocupação por esplanadas [3] (por m2/mês):
a)	Em espaços abertos [4]:
i)	De junho a setembro...	2,70
ii)	De outubro a maio...	0,90
b)	Fixas ou amovíveis...	2,70
4	Ocupação de via pública para apoio a estabelecimentos:
a)	Arca de gelados (mês)...	4,50
b)	Grelhador (mês)...	4,50
c)	Expositor (mês)...	4,50
d)	Brinquedos mecânicos ou outro tipo de divertimentos (m2/mês)...	4,50
e)	Outros equipamentos similares de apoio a estabelecimentos (m2/mês)...	4,50
5	Ocupações temporárias do espaço público para a realização de eventos (m2/dia):
a)	Desportivos (m2/dia)...	0,50
b)	Culturais (m2/dia)...	0,50
c)	Recreativos (m2/dia)...	0,50
d)	Sociais (m2/dia)...	0,50
e)	Ocupação para realização de filmagens (m2/dia)...	0,20
6	Outra ocupação da via ou espaço público não prevista nos números anteriores (m2/dia)...	2,80
	Artigo 12.º Instalações abastecedoras de carburantes líquidos (por cada uma/ano)
1	Bombas de carburantes líquidos (por cada uma/ano), instaladas inteiramente na via pública:
a)	Taxa fixa...	322,00
b)	Adicional por cada m2, por ocupação de via pública...	17,00
2	Bombas de carburantes líquidos (por cada uma/ano), instaladas na via pública, mas com depósito em propriedade particular:
a)	Taxa fixa...	322,00
b)	Adicional por cada m2, por ocupação de via pública...	17,00
3	Bombas de carburantes líquidos (por cada uma/ano), instaladas em propriedade particular, mas com depósito na via pública:
a)	Taxa fixa...	322,00
b)	Adicional por cada m2, por ocupação de via pública...	17,00
4	Bombas de carburantes líquidos (por cada uma/ano), instaladas em propriedade particular, mas abastecendo na via pública:
a)	Taxa fixa...	322,00
b)	Adicional por cada m2, por ocupação de via pública...	17,00
	Artigo 13.º Ocupações diversas
1	Bombas de ar e água (por cada uma/ano), instaladas inteiramente na via pública:
a)	Taxa fixa...	164,00
b)	Adicional por cada m2, por ocupação de via pública...	17,00
2	Bombas de ar e água (por cada uma/ano), instaladas na via pública, mas com depósito ou compressor em propriedade particular:
a)	Taxa fixa...	164,00
b)	Adicional por cada m2, por ocupação de via pública...	17,00
3	Bombas de ar e água (por cada uma/ano), instaladas em propriedade particular, mas com depósito ou compressor na via pública:
a)	Taxa fixa...	164,00
b)	Adicional por cada m2, por ocupação de via pública...	17,00
4	Bombas de ar e água (por cada uma/ano), instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via publica:
a)	Taxa fixa...	164,00
b)	Adicional por cada m2, por ocupação de via pública...	17,00
5	Bombas volantes, abastecendo na via pública (por cada uma/ano):
a)	Taxa fixa...	148,00
b)	Adicional por cada m2, por ocupação de via pública...	17,00
6	Tomadas de ar instaladas noutras bombas (por cada uma/ano), com compressor saliente na via pública:
a)	Taxa fixa...	134,00
b)	Adicional por cada m2, por ocupação de via pública...	17,00
7	Tomadas de ar instaladas noutras bombas (por cada uma/ano), ocupando apenas o subsolo de via pública:
a)	Taxa fixa...	134,00
b)	Adicional por cada m2, por ocupação de via pública...	17,00
8	Tomadas de ar instaladas noutras bombas (por cada uma/ano), com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública:
a)	Taxa fixa...	134,00
b)	Adicional por cada m2, por ocupação de via pública...	17,00
9	Tomadas de água, abastecendo na via pública (por cada uma/ano), com compressor saliente na via pública:
a)	Taxa fixa...	134,00
b)	Adicional por cada m2, por ocupação de via pública...	17,00
10	Tomadas de água, abastecendo na via pública (por cada uma/ano), com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública:
a)	Taxa fixa...	134,00
b)	Adicional por cada m2, por ocupação de via pública...	17,00
11	Tomadas de água, abastecendo na via pública (por cada uma/ano), com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública:
a)	Taxa fixa...	134,00
b)	Adicional por cada m2, por ocupação de via pública...	17,00
12	Áreas de lavagem de veículos e outros serviços de apoio (por m2/ano):
a)	Com instalação, total ou parcial na via pública (por m2/ano)...	19,00
13	Tubos, condutas, cabos e semelhantes (por metro linear x diâmetro/ano):
a)	Em área rural...	17,00
b)	Em área urbana...	17,00
14	Ocupação do espaço público por Depósitos (por m3/ano):
a)	Depósito subterrâneo (por m3/ano)...	26,00
b)	Depósito à superfície (por m3/ano)...	42,00
15	Ocupação do espaço aéreo:
a)	Alpendres (por metro linear de frente/ano)...	8,80
b)	Toldos fixos, não integrados nos edifícios (por metro linear de frente/ano)...	8,80
c)	Toldos articulados, não integrados nos edifícios (por metro linear de frente/ano)...	8,80
d)	Antenas (por metro linear/ano)...	17,00
e)	Fios ou cabos atravessando a via pública (por metro linear/ano)...	17,00
f)	Faixas (por unid/mês)...	8,70
g)	Bandeiras (por unid/mês)...	8,70
h)	Fitas (por unid/mês)...	8,70
i)	Pendentes (por unid/mês)...	8,70
j)	Outras formas não previstas nos números anteriores...	8,70
16	Ocupação por motivo de obras (Nota: Não acumulável sobre a mesma superfície):
a)	Tapumes, (por m2 de via pública/mês)...	1,70
b)	Resguardos ou guardas (por m2 de via pública/mês)...	1,70
c)	Andaimes quando não for exigível a colocação de tapumes (por m2 de via pública/mês)...	1,70
d)	Estaleiro (por m2/mês)...	3,10
e)	Grua (mês)...	16,00
f)	Guindaste (mês)...	7,70
g)	Outros veículos (por m2/mês)...	7,70
h)	Amassadouros (por m2/mês)...	7,00
i)	Contentores de entulho (por m2/mês)...	7,00
j)	Outras ocupações (por m2/mês)...	7,00
17	Outros tipos de ocupação do espaço e via pública:
a)	Cabine ou posto de comunicação (por m2 de implantação/ano)...	42,00
b)	Posto de transformação (por m3/ano)...	26,00
c)	Pranchas para carga e descarga de mercadorias, (m2 por mês)...	17,00
d)	Pranchas de acesso de veículos a garagens ou parques (m2 por mês)...	17,00
e)	Roulotes para comercialização de quaisquer produtos ou fins publicitários (por unidade/dia ou fração)...	11,00
	CAPÍTULO VI Publicidade Artigo 14.º [5] Publicidade em edifícios ou em outras construções, visíveis da via pública (m2/mês)
1	Anúncios luminosos (incluí palas) ou diretamente iluminados...	1,40
2	Anúncios não luminosos (incluí palas)...	1,40
3	Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição (por metro linear)...	2,10
4	Publicidade instalada em empenas ou fachadas laterais cegas...	1,40
	Artigo 15.º [6] Publicidade exibida em mobiliário urbano ou em suporte próprio pertença de privado, instalados ou visíveis da via pública
1	Múpis (m2/mês)...	2,30
2	Mastros - bandeiras (m2/mês)...	2,30
3	Relógios-termómetros (m2/mês)...	2,30
4	Colunas publicitárias (m2/mês)...	2,30
5	Letreiros (m2/mês)...	2,30
6	Chapas (m2/mês)...	2,30
7	Placas (m2/mês)...	2,30
8	Tabuletas (m2/mês)...	2,30
9	Toldos (por pedido/mês)...	1,20
10	Guarda-sóis (por pedido/mês)...	1,20
11	Guarda-ventos (por pedido/mês)...	1,20
12	Sanefas (por pedido/mês)...	1,20
13	Expositores e similares (por pedido/mês)...	1,20
14	Publicidade instalada em andaimes ou tapumes de edifícios em obras visíveis da via pública (m2/mês)...	1,60
15	Anúncios eletrónicos e publicidade computadorizada (por m2/ano)...	37,00
16	Placas de proibição de afixação de anúncios (cada/ano)...	13,00
17	Bandeiras, com fins publicitários (por cada/mês)...	0,90
18	Bandeirolas com fins publicitários (por cada/mês)...	0,90
19	Pendões com fins publicitários (por cada/mês)...	0,90
20	Balões ou semelhantes, insufláveis e outros dispositivos aéreos cativos (por dispositivo/dia)...	25,00
21	Suportes para publicidade (por mês)...	14,00
22	Outros suportes publicitários não previstos nos números anteriores (por m2 ou m3 ou metro linear/mês)...	1,50
	Artigo 16.º Publicidade em unidades móveis
1	Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária (por veiculo/semana) (a aplicação desta taxa deverá ser conciliada com a taxa de ruído)...	13,00
2	Táxi (por veiculo/ano)...	68,00
3	Outros veículos de transporte coletivo (por veiculo/ano)...	79,00
4	Outros veículos (por veiculo/ano)...	68,00
	Artigo 17.º Publicidade sonora e campanhas publicitárias de rua
1	Altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, no ou para o espaço público (por dipositivo/semana)...	25,00
2	Distribuição de panfletos e ou outras ações promocionais de natureza publicitária (por dia)...	11,00
	CAPÍTULO VII Remoção de animais Artigo 18.º Captura de canídeos e outros animais
1.	Captura...	25,00
	CAPÍTULO VIII Bloqueamento, remoção e depósito de veículos Artigo 19.º Bloqueamento [7]
1	Ciclomotores ...	33,00
2	Motociclos e veículos semelhantes...	33,00
3	Veículos ligeiros...	69,00
4	Veículos pesados...	143,00
	Artigo 20.º Remoção de veículos [8] (por km calculado desde o local até ao armazém municipal)
1	Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não anteriormente previstos:
a)	Dentro de uma localidade...	33,00
b)	Fora ou a partir de fora de uma localidade:
i)	Até máximo de 10 km contados desde o local de remoção até ao local de depósito do veículo	53,00
ii)	Por cada Km percorrido para além dos primeiros 10...	1,70
2	Veículos ligeiros:
a)	Dentro de uma localidade...	88,00
b)	Fora ou a partir de fora de uma localidade:
i)	Até máximo de 10 km contados desde o local de remoção até ao local de depósito do veículo	105,00
ii)	Por cada Km percorrido para além dos primeiros 10...	2,30
3	Veículos pesados:
a)	Dentro de uma localidade...	177,00
b)	Fora ou a partir de fora de uma localidade:
i)	Até máximo de 10 km contados desde o local de remoção até ao local de depósito do veículo	214,00
ii)	Por cada Km percorrido para além dos primeiros 10...	3,30
	Artigo 21.º Depósito a céu aberto (por dia)
1	Ciclomotores...	0,50
2	Motociclos e veículos semelhantes...	0,50
3	Veículos ligeiros...	1,20
4	Veículos pesados...	2,30
	CAPÍTULO IX Operações urbanísticas Artigo 22.º Emissão de alvará de licença ou comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização
1	Emissão do alvará de licença ou admissão da comunicação prévia...	173,00
2	Acresce ao montante referido no número anterior:
a)	Por lote...	27,00
b)	Por fogo...	18,00
c)	Outras utilizações (por m2 /ou fração)...	4,50
d)	Prazo (por cada ano ou fração)...	225,00
3	Aditamento ao alvará de licença...	161,00
4	Por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado...	169,00
	Artigo 23.º Emissão de alvará de licença ou comunicação prévia de loteamento
1	Emissão do alvará de licença ou admissão da comunicação prévia de loteamento...	136,00
a)	Acresce ao montante referido no número anterior:
i)	Por lote...	27,00
ii)	Por fogo...	18,00
iii)	Outras utilizações (por m2)...	7,00
b)	Aditamento ao alvará de licença ou comunicação prévia...	161,00
c)	Por lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado...	51,00
	Artigo 24.º Emissão de alvará de licença ou comunicação prévia de obras de urbanização
1	Emissão do alvará de licença ou admissão da comunicação prévia...	114,00
a)	Acresce ao montante referido no número anterior:
i)	Prazo - por cada ano:...	145,00
ii)	Tipo de infraestrutura:
ii.a)	Redes de esgotos...	153,00
ii.b)	Redes de abastecimento de água...	153,00
ii.c)	Redes de escoamento de águas pluviais...	153,00
ii.d)	Rede de iluminação pública, área:...	165,00
ii.e)	Rede de iluminação pública, subterrânea ...	165,00
ii.f)	Rede de telecomunicações...	165,00
2	Aditamento ao alvará de licença ou comunicação prévia...	152,00
a)	Acresce ao montante referido no número anterior:
i)	Prazo - por cada ano...	145,00
ii)	Tipo de infraestruturas:
ii.a)	Redes de esgotos...	153,00
ii.b)	Redes de abastecimento de água...	153,00
ii.c)	Redes de escoamento de águas pluviais...	153,00
ii.d)	Rede de iluminação pública aérea ...	165,00
ii.e)	Rede de iluminação pública subterrânea...	165,00
ii.f)	Rede de telecomunicações...	165,00
	Artigo 25.º Emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
1	Até 1000 m2 de área ...	39,00
2	De 1000 m2 a 2000 m2 de área ...	278,00
3	De 2000 m2 a 4000 m2 de área...	321,00
4	Mais de 4000 m2 de área...	401,00
	Artigo 26.º Emissão de alvará de licença ou comunicação prévia para obras de construção
1	Habitação/comércio/serviços/indústria e outros fins ...	0,00
a)	Acresce ao montante referido no número anterior:
i)	Dentro dos perímetros urbanos (por m2 de área bruta de construção)...	1,60
ii)	Fora dos perímetros urbanos (por m2 de área bruta de construção)...	1,90
iii)	Prazo de execução (por cada mês ou fração)...	5,80
iv)	Comércio, serviços, indústria e outros fins (por m2 de área bruta de construção)...	2,20
2	Edifícios destinados a agropecuária (por m2 de área de construção):
a)	Telheiros e congéneres (por m2)...	1,50
b)	Estufas para culturas agrícolas (por m2 de área de construção)...	1,60
3	Alteração de fachadas das edificações (por m2 da área de intervenção):
a)	Alterações simples da fachada (de cor e materiais) (taxa única)...	25,00
b)	Alteração de vãos (por m2)...	2,00
4	Fecho de varandas, alpendres e terraços (por m2)...	7,60
5	Galerias exteriores, túneis e congéneres, (por m2)...	5,10
6	Arrecadações em sótãos (por m2)...	2,90
7	Arrecadações ou estacionamento em cave (por m2)...	2,90
8	Terraços com acessibilidade (por m2) ...	1,50
9	Ampliações (por m2 de área bruta de construção nova)...	1,60
	Artigo 27.º Casos especiais
1	Outras construções, alterações, edificações ligeiras, tais como:
a)	Muros confinantes com a via pública:
i)	Dentro de perímetros urbanos (por metro linear)...	1,50
ii)	Fora dos perímetros urbanos (por metro linear)...	1,70
iii)	Prazo de execução (por mês ou fração)...	5,60
b)	Anexos, garagens, tanques, depósitos, estufa, construções de apoio agrícola ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística:
i)	Dentro de perímetros urbanos (por m2 de área bruta de construção)...	1,50
ii)	Fora dos perímetros urbanos (por m2 de área bruta de construção)...	1,70
iii)	Prazo de execução (por mês ou fração)...	5,60
c)	Vedações em rede ovelheira (por metro linear)...	0,50
2	Piscinas:
a)	Por cada m2 de espelho de água...	8,20
b)	Casa de filtros e zona envolvente (m2)...	4,20
3	Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização (por piso demolido)...	26,00
4	Prazo de execução (por cada mês ou fração)...	5,70
5	Corpos salientes de construções, na parte projetada sobre vias públicas, outros lugares públicos sob administração municipal - a acumular com as mencionadas no artigo 26.º (por piso e por m2)...	6,70
6	Parques temáticos e similares:
a)	Por ha...	968,00
b)	Construções de apoio à atividade (por m2)...	9,60
7	Construção de sepulturas, mausoléus e jazigos (por m2)...	52,00
8	Reconstrução de campas, mausoléus e jazigos (por m2)...	52,00
9	Antenas de telecomunicações e instalações anexas (por m2 de área ocupada e anual)...	205,00
	Artigo 28.º Emissão de licenças de utilização e de alteração do uso
1	Emissão de licença de utilização e suas alterações, por unidade de:
a)	Fogo habitacional...	27,00
b)	Unidade de comércio...	34,00
c)	Unidade de serviços ...	34,00
d)	Unidade de indústria ...	34,00
e)	Outros usos (por unidade)...	34,00
2	Aos acresce montantes referidos no número, acima dos primeiros 70 m2 por fogo/unidade, acresce a cobrança de taxa por cada fração de 40 m2 de área bruta de construção...	17,00
	Artigo 29.º Emissão de licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
1	Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:
a)	De bebidas;...	60,00
b)	De restauração;...	60,00
c)	De restauração e de bebidas;...	60,00
d)	De restauração ou de bebidas com espaço destinado a dança...	76,00
2	Emissão de licença de utilização e suas alterações, por serviços e cada estabelecimento alimentar e não alimentar...	60,00
3	Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada tipo de empreendimento turístico...	76,00
4	Aos montantes referidos no número anterior, acima dos primeiros 70 m2, acresce a cobrança de taxa por cada fração de 40 m2 de área bruta de construção...	17,00
	Artigo 30.º Emissão de alvarás de licença de construção parcial
1	Segue as mesmas regras que o artigo 26.º na proporção que está a ser licenciada, acrescido de 50,00 (euro) de taxa de aditamento.
	Artigo 31.º Prorrogações
1	Taxa fixa...	23,00
2	Acresce ao montante da alínea anterior:
a)	Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos (por mês ou fração e por lote)...	33,00
b)	Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, (por mês ou fração)...	8,60
	Artigo 32.º Emissão de licença especial relativa a obras inacabadas
1	Para conclusão de obras inacabadas (mês ou fração)...	70,00
	Artigo 33.º Informação prévia
1	Relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 5.000 m2 ...	332,00
2	Relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 5.000 e 10.000 m2...	412,00
3	Relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 10.000 m2 por fração e em acumulação com o montante previsto no número anterior...	489,00
4	Relativa à possibilidade de realização de obras de construção:
a)	Em área urbana...	112,00
b)	Em zona rural...	112,00
	Artigo 34.º Vistorias (sempre que solicitado pelo requerente ao abrigo do artigo 64.º, n.º 2 do RJUE)
1	Para emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços...	31,00
a)	Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior...	17,00
2	Para emissão de licença de utilização relativa a estabelecimentos para exploração exclusiva de máquinas de diversão (esta taxa deverá ser acumulada com artigo 2.º, n.º 7 desta tabela de taxas):
a)	Taxa fixa ...	31,00
b)	Por cada 50 m2 ou fração de área de construção...	17,00
3	Para emissão de licença de utilização de recintos de espetáculos e divertimentos públicos:
a)	Taxa fixa ...	40,00
4	Para emissão de licença de utilização de estabelecimentos comerciais por grosso, especializado ou não de produtos alimentares:
a)	Taxa fixa ...	31,00
b)	Por cada 50 m2 ou fração de área de construção...	17,00
5	Para emissão de licença de utilização de estabelecimentos comerciais a retalho de produtos alimentares:
a)	Supermercados e hipermercados:
i)	Taxa fixa ...	31,00
ii)	Por cada 50 m2 ou fração de área de construção...	17,00
b)	Estabelecimentos de comércio a retalho de carne e de produtos à base de carne, peixe, crustáceos e moluscos e de bebidas:
i)	Taxa fixa ...	31,00
ii)	Por cada 50 m2 ou fração de área de construção...	17,00
c)	Outros estabelecimentos (especializados ou não):
i)	Taxa fixa ...	31,00
ii)	Por cada 50 m2 ou fração de área de construção...	17,00
6	Para armazéns de produtos alimentares (anexo i da Portaria n.º 33/2000, de 28 de janeiro):
a)	Taxa fixa ...	31,00
b)	Por cada 50 m2 ou fração de área de construção...	17,00
7	Para estabelecimentos comerciais por grosso e a retalho:
a)	Vernizes, tintas, produtos químicos, fertilizantes fitossanitários, artigos de drogaria e produtos similares:
i)	Taxa fixa ...	31,00
ii)	Por cada 50 m2 ou fração de área de construção...	17,00
b)	Todos os outros estabelecimentos:
i)	Taxa fixa ...	31,00
ii)	Por cada 50 m2 ou fração de área de construção...	17,00
8	Serviços (anexo iii da Portaria n.º 33/2000, de 28 de janeiro):
a)	Oficinas de automóveis e motociclos:
i)	Taxa fixa ...	31,00
ii)	Por cada 50 m2 ou fração de área de construção...	17,00
b)	Outros estabelecimentos:
i)	Taxa fixa ...	31,00
ii)	Por cada 50 m2 ou fração de área de construção...	17,00
9	Para emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias...	31,00
10	Para emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas (por estabelecimento)...	83,00
11	Para emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares (por estabelecimento)...	83,00
12	Para emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros:
a)	Empreendimentos turísticos ...	121,00
b)	Estabelecimentos hoteleiros (por quarto) ...	10,00
c)	Aldeamentos turísticos (por unidade de alojamento)...	19,00
d)	Parques de campismo e caravanismo:
i)	Até 1 ha...	174,00
ii)	Por cada ha ou fração acima de 1 ha...	76,00
e)	Pedido de alojamento (por quarto):
i)	Taxa fixa ...	32,00
ii)	Por cada unidade de alojamento...	14,00
f)	A apartamentos turísticos:
i)	Taxa fixa ...	32,00
ii)	Por unidade de alojamento...	19,00
g)	Conjuntos turísticos (resorts):
i)	Taxa fixa ...	249,00
ii)	Por cada unidade de alojamento...	19,00
h)	Empreendimentos de turismo de habitação:
i)	Taxa fixa ...	32,00
ii)	Por cada quarto ou unidade de alojamento...	14,00
i)	Empreendimentos de turismo no espaço rural:
i)	Taxa fixa ...	31,00
ii)	Por cada unidade de alojamento...	14,00
j)	Empreendimentos de turismo da natureza:
i)	Taxa fixa ...	32,00
ii)	Por cada unidade de alojamento...	14,00
k)	Por cada estabelecimento comercial, restauração, de bebidas e de serviços, em acumulação com os montantes previstos nas alíneas anteriores...	32,00
13	Para verificação das condições de segurança e salubridade ...	32,00
14	Para verificação dos requisitos necessários à constituição de prédio em regime de propriedade horizontal:
a)	Taxa fixa ...	31,00
b)	Por cada fração...	17,00
15	Instalações de agropecuária/agroflorestal, por cada 200 m2 ou fração...	49,00
16	Outras (por pedido de vistoria):
a)	Vistoria para verificação de obras de correção...	49,00
b)	Vistoria à execução de primeira laje...	53,00
c)	Vistoria para efeitos de direito de preferência...	52,00
d)	Vistorias para verificação de deficiências construtivas...	76,00
e)	Vistoria de alinhamento e cota de soleira...	52,00
17	Outras vistorias não previstas nos números anteriores...	52,00
	Artigo 35.º Auditoria para revisão ou reconversão da classificação, no âmbito da competência das Câmaras
1	Empreendimentos de turismo de habitação...	167,00
2	Empreendimentos de turismo no espaço rural...	167,00
3	Parques de campismo e de caravanismo...	167,00
4	Empreendimentos de turismo natureza...	167,00
	Artigo 36.º Operações de destaque
1	Por pedido ou reapreciação ...	165,00
	Artigo 37.º Receção de obras de urbanização
1	Para receção provisória ou definitiva de obras de urbanização...	165,00
a)	Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior...	5,50
2	Pedidos de redução de caução...	83,00
	Artigo 38.º Análise de outros pedidos de informação
1	Por cada ...	73,00
	Artigo 39.º Exposições diversas no âmbito de um procedimento
1	Por cada ...	86,00
	Artigo 40.º Apreciação de outros pedidos não inseridos nos artigos anteriores
1	Por cada...	88,00
	Artigo 41.º Obras executadas na via pública
1	Apresentação de projetos ou pedidos...	0,00
2	Apreciação dos projetos ou pedidos...	100,00
3	Emissão de licença (por m x 3/dia) ...	0,90
4	Taxa Municipal de direitos de passagem (sobre o valor das faturas emitidas pelos operadores de redes fixas e de telecomunicações)...	0,25 %
	Artigo 42.º Assuntos administrativos
1	Informações no âmbito do direito à informação (por informação)...	51,00
2	Ficha técnica de habitação:
a)	Depósito...	13,00
b)	Segunda via ...	6,70
	Artigo 43.º Licenciamento de projetos de revestimento florestal
1	Apreciação do projeto...	155,00
	Artigo 44.º Licenciamento de projetos de modelação de terrenos e de destruição do coberto vegetal
1	Apreciação do projeto...	184,00
	Artigo 45.º Licenciamento de estabelecimentos industriais
1	Apreciação do projeto de instalação...	294,00
2	Vistoria...	20,00
3	Emissão de alvará de exploração...	56,00
	Artigo 46.º Exploração de massas minerais
1	Emissão de parecer de localização...	181,00
2	Apreciação de pedido de licenciamento...	311,00
3	Vistorias...	19,00
4	Emissão de alvará...	58,00
5	Registo de técnico responsável...	9,80
	Artigo 47.º Elaboração e apreciação de orçamento de obras [9]
1	Por iniciativa do município...	52,00
2	A requerimento do locador ou do locatário...	52,00
	Artigo 48.º Vistorias
1	Quaisquer tipo de vistorias...	54,00
	Artigo 49.º Atos da competência da Comissão Arbitral Municipal
1	Para determinação do coeficiente de conservação...	211,00
2	Para definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior...	213,00
3	Pela submissão de um litígio à decisão da CAM...	34,00
4	Vistorias da competência da CAM ou por ela determinadas...	76,00
	Artigo 50.º Recintos itinerantes ou improvisados para realização de espetáculos e divertimentos públicos de natureza acidental
1	Por m2/dia...	0,10

[1] Incluem limpeza e trasladação dentro do cemitério. [2] Inclui extensões dos estabelecimentos. [3] As esplanadas incluem, mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento. [4] Esplanada em espaço aberto não contem qualquer tipo de proteção. [5] De harmonia com o disposto no artigo 33 e 34 do Decreto-Lei n.º 48/2001 de 1 de abril. [6] IDEM. [7] Portaria n.º 1424/2001 de 13 de dezembro e Portaria n.º 1334-F/2010 de 31 de dezembro. [8] Portaria n.º 1424/2001 de 13 de dezembro e Portaria n.º 1334-F/2010 de 31 de dezembro. [9] No âmbito do disposto nos artigos 89.º e seguintes do RJUE. 3173499866d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 290/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_290-2024#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 290/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_290-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 290/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"290/2024\",\"legislationType\":\"Edital\",\"legislationDate\":\"2024-02-20\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"edital_290-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_8e6f06c1417e7c3d8918ca0354034ffe","lawCodeKey":null,"urlSlug":"edital_290-2024","title":"Edital n.º 290/2024","shortTitle":null,"type":"EDITAL","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-02-20T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"290/2024","effectiveDate":"2024-02-20T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"853137449_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"290/2024","title":"Edital n.º 290/2024","fullPath":"Edital n.º 290/2024","slug":"diploma-290/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"853137449_text","elementKey":"text_853137449","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"853137449_text","elementId":"853137449_text","elementKey":"text_853137449","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Edital n.º 290/2024","elementPath":"Edital n.º 290/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Vila do Bispo","drReference":null,"summary":"Atualização da tabela de taxas em vigor no município para o ano de 2024","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]