Artigo 26.ºAnúncios não luminosos1 -Tabuletas, letreiros, letras e outros desenhos, inscrições, etc., por metro quadrado e por ano - 6 euros.2 -Painéis publicitários com área superior a 2 m2, por metro quadrado e por ano:2.1 -Ocupando a via pública ou espaços públicos - 21 euros.2.2 -Em espaços privados - 12 euros.
Artigo 45.º2 -Por averbamento ou substituição - 75 euros.12 de Março de 2004. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)