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Edital n.º 292/2017
Artigo 7.º
·
Cumulação de reduções
Em vigor desde 10/05/2017
As reduções previstas no presente Regulamento não são cumuláveis.
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Artigo 6.º
· Reduções de Taxas
Seguinte
Artigo 8.º
· Pedido de isenção ou de redução
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