Sem prejuízo da lei aplicável, todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal da Horta.
Artigo 15.º — Dúvidas ou Omissões
Vigente desde: 16/03/2022
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Em vigor desde 16/03/2022