O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.
Candidatura ao Programa Municipal de Promoção do Rendimento Desportivo
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314022625
Artigo 15.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 11/03/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/03/2021