Art.º 11 · Edital n.º 297/2026 — Forma, conteúdo e meios de efetuar a denúncia

1 -A denúncia ou participação deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar a prática de assédio, nomeadamente quanto às circunstâncias, hora e local dos mesmos, identidade da vítima, do assediador, bem como, se for possível, dos meios de prova testemunhal, documental ou pericial, eventualmente existentes.
2 -A denúncia, participação ou queixa, se meramente verbal, é reduzida a escrito.
3 -O Município da Ponta do Sol, a Inspeção Geral das Finanças e a ACT disponibilizam, em cumprimento de legislação, canais de denúncia nos seus sites eletrónicos, para receção de queixas em contexto laboral no setor público e privado, a saber, cmpontadosol.icanal.pt; [email protected] e [email protected], respetivamente.

Artigo 11.º — Forma, conteúdo e meios de efetuar a denúncia