Art.º 16 · Edital n.º 307/2023 — Direitos e deveres da entidade promotora

1 -São direitos da entidade promotora os seguintes:
1. a)Exigir o cumprimento do presente documento com vista ao bom funcionamento dos campos de férias;
2. b)Solicitar as informações necessárias a participantes e encarregados de educação;
3. c)Exigir o correto e total preenchimento da Ficha de Inscrição;
4. d)Aprovar o cronograma de atividades;
5. e)Autorizar quaisquer alterações ao cronograma de atividades definido, garantindo que os encarregados de educação dele terão conhecimento com a devida antecedência;
6. f)Utilizar nos seus meios de divulgação fotografias e/ou vídeos dos participantes, captados no decorrer do programa, caso o encarregado de educação o autorize por escrito.
2 -São deveres da entidade promotora os seguintes:
1. a)Zelar pelos interesses e pela segurança dos participantes;
2. b)Prestar informações relativamente ao programa;
3. c)Esclarecer e interpretar eventuais dúvidas suscitadas pelo presente documento;
4. d)Efetuar um seguro de acidentes pessoais para todos os participantes;
5. e)Divulgar o programa;
6. f)Planear e organizar os processos de inscrições;
7. g)Fornecer almoço aos participantes, disponibilizando-lhes uma alimentação variada em qualidade e quantidade;
8. h)Fornecer todo o material necessário para a realização das atividades previstas;
9. i)Assegurar o acompanhamento permanente de crianças e jovens participantes por uma equipa técnica, devidamente preparada e habilitada para o exercício das funções a desempenhar;
10. j)Assegurar que todos os participantes estão obrigatoriamente abrangidos por um seguro de acidentes pessoais;
11. k)Dar conhecimento do presente Regulamento a todos os encarregados de educação de participantes;
12. l)Nos termos da legislação em vigor, sempre que solicitado, disponibilizar o Livro de Reclamações.

Artigo 16.º — Direitos e deveres da entidade promotora

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