Artigo 24.º — Cedência de imagem

No preenchimento da Ficha de Inscrição, os encarregados de educação deverão autorizar ou não autorizar a captação de imagens (fotografia e vídeo) em que o seu educando possa ser identificado, no âmbito das atividades integradas no programa municipal "Férias Desportivas e Culturais", bem como a sua eventual utilização na divulgação da iniciativa em futuras edições.