Artigo 6.º — Destinatários

Vigente desde: 23/02/2023

1 -As "Férias Desportivas e Culturais" destinam-se a crianças e jovens dos 6 aos 14 anos.
2 -Para efeitos de inscrição, será considerada a idade do participante à data da realização das atividades em que o mesmo irá participar.

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Em vigor desde 23/02/2023