Art.º 21 · Edital n.º 312/2004 (2.ª série) - AP — Publicidade e divulgação da concessão da licença

1 -A Câmara Municipal dará imediata publicidade à concessão da licença através de:
1. a)Publicação de aviso no Boletim Municipal, quando exista, e através de edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das juntas de freguesia abrangidas;
2. b)Publicação de aviso num dos jornais mais lidos na área do município.
2 -A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta:
1. a)Ao presidente da junta de freguesia respectiva;
2. b)Aos comandantes das forças de segurança existentes no concelho;
3. c)À Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
4. d)À Direcção-Geral de Viação;
5. e)As organizações sócio-profissionais do sector.

Artigo 21.º — Publicidade e divulgação da concessão da licença