Art.º 36 · Edital n.º 312/2004 (2.ª série) - AP — Competência para a aplicação das coimas

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades fiscalizadoras pelos artigos 27.º, 28.º, 29.º, no n.º 1 do artigo 30.º e no artigo 31.º, bem como das sanções acessórias previstas no artigo 33.º, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, constitui contra-ordenação a violação das seguintes normas do presente regulamento, puníveis com coima de 150 euros a 449 euros:
1. a)O incumprimento de qualquer dos regimes de estacionamento previstos no artigo 9.º;
2. b)A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 5.º;
3. c)A inexistência dos documentos a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º;
4. d)O abandono da exploração do táxi, nos termos do artigo 29.º;
5. e)O incumprimento do disposto no artigo 26.º;
6. f)O abando injustificado do veículo em violação do disposto no n.º 1 do artigo 27.º;
7. g)O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 25.º
2 -O processamento das contra-ordenações previstas nas alíneas anteriores compete à Câmara Municipal e a aplicação das coimas é da competência do presidente da Câmara Municipal.
3 -A Câmara Municipal comunica à DGTT as infracções cometidas e respectivas sanções.

Artigo 36.º — Competência para a aplicação das coimas