O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
29 de janeiro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Alcáçovas, Manuel António Calado.
313012288
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/03/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/03/2020