O presente regulamento entra em vigor, após aprovação pelos órgãos municipais, no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Formulário
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316179998
Artigo 20.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 27/02/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2023